Voluntários da Justiça Eleitoral terão isenção de inscrição do concurso
Da Redação
A partir de agora, quem atuar nos dias de eleições em qualquer atividade ficará isento de taxas de inscrição em concursos públicos. É o que prevê um projeto de autoria do vereador Adair Otaviano (MDB) e que virou lei, sancionada ontem pelo prefeito Galileu Machado (MDB). A Lei 8.606/2019 já foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. O artigo primeiro determina que “os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral nos locais de votação fiquem isentos do pagamento de taxas nos concursos públicos”.
A lei estabelece ainda que será considerado eleitor convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral aquele que prestar serviço como componente de mesa receptora de votação ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, mesário ou secretário, membro de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e à montagem dos locais de votação. Ainda segundo a norma, para ter o direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à por, no mínimo, duas eleições.
Comprovação
Conforme estabelece a norma, a comprovação dos serviços prestados será através de apresentação de declaração expedida pela Justiça Eleitoral ou documento comprobatório oferecido no dia das eleições, contendo o nome completo do eleitor voluntário, a função exercida, o turno e data da eleição, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição do concurso público.
— O eleitor convocado a prestar serviços voluntários na realização do processo eleitoral pela Justiça Eleitoral, que comprovar a sua participação na realização do processo eleitoral por no mínimo duas eleições, terá direito ao benefício por um período de cinco anos — determina.
Voluntário
O vereador/autor alega que a proposta tem como objetivo retribuir o trabalho exercido por esses eleitores, uma vez que “prestam um trabalho voluntário abrindo mão de seu fim de semana e do descanso com a família”.
— Desta forma, torna-se obrigatória a isenção da taxa de inscrição aos eleitores voluntários e nomeados que participam do processo eleitoral, na mesa de votação e preparação dos locais de votação, entre outros. A ideia é retribuir o trabalho dessas pessoas e reforçar o exercício à cidadania — argumenta.
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