Verear

Alexandra Galvão 

A coluna de hoje tem o objetivo de refletirmos sobre a verbo transitivo “VEREAR”.

Verbos transitivos são verbos que, tendo sentido incompleto, necessitam de um complemento verbal para completar o seu sentido.

E qual sentido será dado ao verbo?

Segue alguns pontos, que valem a pena elevarmos à pauta. 

“VEREAR”

No idioma brasileiro, o verbo verear, significa o ato de exercer o cargo e as funções de vereador. 

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo.

REQUISITOS 

Dentre os requisitos para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. 

Os partidos são parte obrigatória das eleições para cargos políticos no Brasil. Um candidato só pode participar da disputa caso esteja filiado a um deles. Mas o que acontece em casos de mudança de partido por parte de um político eleito? 

Para cargos majoritários (senador, prefeito, governador, presidente), a resposta é simples: o cargo pertence sempre ao indivíduo, que pode pular para outra legenda e permanecer na função.

Porém tudo fica mais complicado quando falamos do Legislativo, pois para ele existem outras regras. 

Lei 9.096, também conhecida como “Lei dos Partidos Políticos”, trata da mudança de partido no artigo 20, de forma bem clara: “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra vale apenas para quem for eleito pelo sistema proporcional, ou seja, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A justificativa é que o mandato pertence não somente à pessoa eleita, mas também ao partido, uma vez que a ocupação das cadeiras se dá por meio do quociente eleitoral, que leva em conta o total de votos das legendas.

PLURALISMO POLÍTICO 

A nossa Constituição Federal de 1988 traz o pluralismo político (a existência de mais de duas legendas partidárias) como um dos fundamentos da nossa República (art. 1º, V, CF).

Nesse contexto, é possível perceber que o pluralismo político está intimamente ligado à liberdade política individual. Os partidos políticos são um meio para a estruturação da vontade do povo, eles servem como canais de comunicação, de contato, entre a sociedade e o governo.

A maioria das críticas vai no sentido do esvaziamento ideológico.

Mudanças de partidos por parte de candidatos e políticos eleitos apimentam a sopa de letrinhas, o que pode ser visto como falta de lealdade a um programa de mandato ou a uma ideologia. 

AS 17 CADEIRAS DO LEGISLATIVO 

Numa análise, considerando o arranjo partidário da composição e o espectro político, que por definição é um sistema para caracterizar e classificar diferentes posições políticas, teremos o seguinte cenário da composição da Câmara de Vereadores a partir de 1º/01/2021:

três legisladores do CIDADANIA, espectro político centro/esquerda;

Dois legisladores do Partido Social Cristão (PSC), espectro político de direita;

dois legisladores do REPUBLICANOS, espectro político de direita;

dois legisladores do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), espectro político centro;

dois legisladores do Partido Verde (PV), espectro político centro/esquerda;

um legislador do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), espectro político centro/esquerda;

um legislador do Partido Democrático Trabalhista (PDT), espectro político centro/esquerda;

um legislador do PATRIOTAS, espectro político centro/direita;

um legislador do Partido Socialista Brasileiro (PSB), espectro político centro/esquerda;

um legislador do Partido Social Liberal (PSL), espectro político direita;

um legislador do Partido Social Democrático (PSD), espectro político centro.

E ENTÃO?

Pela análise quantitativa, o pêndulo, da composição dos eleitos ao legislativo municipal, será voltado para o espectro centro esquerda.

Na política, um dos campos mais férteis da discussão e exaltação dos debates sobre as questões ideológicas é a dicotomia esquerda/direita.

Mas embates e debates ideológicos à parte, fato é que temos muitos desafios pela frente, nos quais o que deve ser pautado é uma atualização e revisão da legislação, para que acompanhem os novos tempos.

Podemos citar alguns pontos da nossa legislação municipal que necessitam urgentemente de alterações, tais como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Parcelamentos de Solo.

E, para finalizar, escolho a frase do libertário Fréderic Bastiat:

“Não é porque os homens promulgaram leis que a personalidade, a liberdade e a propriedade existem. Pelo contrário, é porque a personalidade, a liberdade e a propriedade preexistem que os homens fazem leis”.

 

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