Vereadores votam hoje projeto que reduz alta em taxas de 23% para 4%
Presidente da Câmara nomeou comissões temporárias para votar primeira proposta do Executivo
Matheus Augusto
Os vereadores eleitos e reeleitos se reúnem hoje, às 11h, para o primeiro encontro do ano. O presidente da Câmara, Eduardo Print Jr. (PSDB), convocou uma extraordinária para votação da primeira proposta do Executivo: a Lei Complementar CM-001/2021. Conforme anunciado anteriormente por Gleidson Azevedo (PSC), a intenção é mudar a forma de atualização anual do valor da Unidade Padrão Fiscal de Divinópolis (UPFMD). O presidente do Legislativo ainda nomeou temporariamente três comissões para emissão dos devidos pareceres, necessários para o texto ser votado.
Composições
Como são necessários os pareceres para o projeto ser colocado em votação, foram formadas três comissões temporárias. A de Justiça conta com Rodrigo Kaboja (PSD) na presidência, Ney Burguer (PSB) como secretário e Diego Espino (PSL) como membro.
A Administração Pública será liderada por Rodyson do Zé Milton e conta com Josafá Anderson (CDN) e Ana Paulo do Quintino (PSC). Já a Fiscalização Financeira será liderada interinamente por Lohanna França (CDN). Eduardo Azevedo (PSC) é secretário e Wesley Jarbas (Republicanos), membro.
Mudança
A Prefeitura pretende fazer com que a UPFMD seja atualizada com base no acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, e não pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), como é atualmente. Segundo argumenta o prefeito na justificativa, a intenção é reduzir o impacto obrigatório anual de taxas públicas municipais pagas pelos moradores, como IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
— O índice acumulado do IGPM será na casa de 23,14%, ao passo que o índice proposto do IPCA-E está medido em 4,23%, o que demonstra inequivocamente o empenho e a sensibilidade da administração com a atual realidade econômica que estamos vivenciando — argumenta.
O prefeito cita a medida como fundamental neste “ímpar de dificuldades financeiras geradas principalmente pelo desequilíbrio econômico nacional e mundial em decorrência da pandemia”. Aprovado, a UPFMD será atualizada anualmente, em janeiro, com base no IPCA-E ‒ com alta acumulada de 4,23%. Segundo o Executivo, o “índice está em patamar mais baixo e condizente com a realidade econômica e financeira que estamos vivenciando”.
Ponto de divergência
Por meio de suas redes sociais, a presidente da Comissão de Fiscalização, Lohanna França, declarou que votará favorável à proposta, mas vê impossibilidade legal de a mudança entrar em vigor neste ano.
— Eu concordo totalmente com o motivo por trás, a população está estrangulada, a economia em frangalhos. A gente não pode dar um aumento de quase 25% na taxa do lixo. Votarei sim, estarei ao lado do povo. [Mas] se o Executivo apresentar essa mudança já para o ano de 2021, isso pode configurar renúncia de receita e colocar o Município numa grande situação de instabilidade jurídica — comentou.
Ainda segundo a vereadora, para a menor atualização valer neste ano, a proposta deveria ter sido aprovada em 2020.
— O erro claramente foi da gestão anterior, que deveria ter enviado essa mudança no final do ano passado — argumentou.
Lohanna ainda apresenta que expôs sua preocupação no parecer. — Não posso fechar meus olhos para os aspectos legais envolvidos — defendeu. Ela também citou: “A Procuradoria da Câmara concorda comigo”.
No documento em que apresenta a proposta, o Executivo se defende das possíveis alegações de renúncia de receita:
— (...) não representa renúncia de receita, na medida em que não se está propondo redução de base de cálculo ou de alíquota para incidência tributária, irradiará reflexos somente na parte da receita que seria carreada ao cofre municipal em decorrência de mero reajuste por meio da aplicação de índice de correção monetária — justifica.
Ao Agora, a Prefeitura afirmou que, se a proposta for aprovada, entrará em vigor já neste ano.
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