Vereadores se reúnem nesta terça com seis projetos de lei em pauta

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realiza nesta terça-feira, 18, às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 29ª Reunião Ordinária de 2021. Ao todo, seis projetos de lei estão previstos para análise dos vereadores na Ordem do Dia. Não há nenhum cidadão inscrito para uso da tribuna livre.

O primeiro projeto a ser analisado será o Veto Total Nº EM 003/2021, ao projeto de lei CM 048/2021. Segundo a prefeitura, foi apontada inconstitucionalidade formal, por lesão aos princípios da legalidade e da autonomia dos poderes, contrariando o interesse público. O quorum para votação é maioria absoluta para rejeição e o parecer da Comissão Especial também é para rejeição. Os edis que compõem a Comissão Especial são os vereadores Israel da Farmácia, Eduardo Azevedo, Ney Burguer. O projeto está apto para única discussão e votação.

O segundo a ser analisado é o Projeto de Decreto Legislativo CM 002/2021, que homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela organização social IBDS. O parecer da Comissão de Justiça é pela legalidade e o quorum para votação é maioria simples. A matéria está apta para única discussão e votação.

Em seguida os vereadores vão analisar o Projeto de Lei CM 070/2021, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo (Eletrônico) Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis. O projeto é de autoria do vereador Israel da Farmácia e o quorum para votação é maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação. A matéria está apta para única discussão e votação.

O próximo Projeto de Lei a ser apreciado pelos parlamentares é o EM 034/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 29.706.783,29 (vinte e nove milhões, setecentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.

Caminhando para o fim da pauta, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei nº EM 038/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município dos imóveis doados com encargos para a Igreja Batista de Divinópolis, através da Lei Municipal no 7.509. O projeto, de autoria do Executivo Municipal terá quorum para votação de maioria simples. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação.

Para fechar a pauta, será apreciado ainda o  Projeto de Lei nº EM 039/2021, que dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município do imóvel que menciona, doado para a Quarta Igreja Batista em Divinópolis, por meio da Lei Municipal no 6.660. O projeto também é de autoria do Executivo Municipal.

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