Vereadores aprovam projeto com instabilidade jurídica

Pollyanna Martins

Os vereadores de Divinópolis aprovaram na manhã de ontem, 7, o Projeto de Lei EM Nº 001/2021, que dispõe sobre a atualização anual do valor da UPFMD, e interfere diretamente no reajuste de taxas municipais, e também no reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com a proposta da Prefeitura, a atualização anual no valor da UPFMD será feita com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou do ou IGPM da Fundação Getúlio Vargas (FGV), medido nos 12 meses anteriores, prevalecendo o de menor variação. Em outras palavras, o menor índice prevalecerá para que seja feito o reajuste da UPFMD.

Na justificativa da proposta o Executivo alegou que o IGPM acumulou alta de 23,14% de janeiro a dezembro de 2020, significando um aumento expressivo nos valores a serem cobrados pelo Fisco Municipal aos cidadãos. Ainda segundo a Prefeitura, caso a UPFMD seja atualizada com base no IGPM, o contribuinte sentirá no bolso, uma vez que o valor da Taxa de Coleta de Lixo também é calculado com base em tal indicador.

Insegurança

Conforme explicou o Município, o ideal é que a UPFMD seja reajustada este ano de acordo com o IPCA, uma vez que o índice acumulou alta de 4,23% no último ano. Apesar de a proposta ser benéfica para a o cidadão, de acordo com a vereadora Lohanna França (CDN), que presidiu a Comissão de Fiscalização Financeira, o projeto deveria ter sido colocado em votação no ano passado pela gestão de Galileu Machado (MDB), para que não houvesse a insegurança jurídica de aplicá-lo este ano e caracterizar uma possível renúncia de receita.

— Se aplicado este ano [o projeto], ele pode levar à insegurança política, porque nós temos órgãos de controles externos como o Tribunal de Contas, que vai bater na porta da Prefeitura. Essa alteração deveria ter sido proposta no ano passado, pela gestão Galileu, ou então provocado pela equipe de transição do prefeito Gleidson, que é quando está se planejando o orçamento. – afirma.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB), o prefeito de Divinópolis entende que essa alteração pode ser aplicada de imediato, porém o Poder Legislativo compreende que o projeto só pode ser aplicado em 2022.

— Nós tivemos uma reunião com o prefeito, todo o corpo técnico jurídico, controlador e procurador do Município, e eu questionei se eles estavam seguros que poderiam aplicar esta taxa, e todos responderam que sim, então se eles estão seguros para aplicar, a Câmara só fez o alerta que é o papel dela – explica.

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