Vereadores aprovam dois projetos de lei nesta quinta

Da Redação

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira, 25, dois projetos de lei, ambos do Executivo. O primeiro autoriza o Município de Divinópolis a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro (CIMCOM). O texto já havia sido pautado na 5º reunião ordinária da Câmara, e sofreu vistas a pedido do vereador Ademir Silva (MDB). A segunda trata da permutação do imóvel do patrimônio de propriedade do Antônio Eustáquio Pinto.

Justificativas

Sobre o primeiro texto, a Prefeitura afirma que os municípios consorciados representados por seus respectivos prefeitos chegaram ao consenso quanto à extinção do referido consórcio, sendo indispensável para o encerramento de suas atividades, conforme exigência da lei federal”.

O executivo informou ainda que, o CIMCOM não possui bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada, não ficando assim, nenhuma pendência a ser resolvida após sua extinção; e que, a principal causa da sua extinção é em razão da existência de dois consórcios multifinalitários no Centro Oeste mineiro, não se justificando duas associações públicas distintas com os mesmos objetivos.

O segundo projeto, afirma o Executivo, tem por objetivo a regularização do terreno, uma vez que o Córrego Milho Branco tem seu curso d’água manilhado pelo interior do lote de propriedade de Antônio Eustáquio Pinto, fato que demonstra o interesse público no referido imóvel, oportunidade em que o proprietário aceitou permuta com o imóvel de propriedade do Município.

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