Vereador questiona MP sobre regras do IPTU
Ricardo Welbert
O presidente da Comissão de Justiça da Câmara de Divinópolis, Marcus Vinícius (Pros), protocolou ontem um pedido de informações ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre os procedimentos que já teriam sido adotados pelo órgão em relação a o que o vereador afirma ser o descumprimento de uma lei municipal que pode ser considerado como "renúncia de receita", conforme o Agora informou na quinta-feira, 26.
O artigo 92 da Lei Complementar 169/14 do Plano Diretor determina que a Prefeitura deverá manter um cadastro imobiliário atualizado e revisar a planta de valores, com intervalo máximo de quatro anos.
O vereador considera que as informações prestadas pelos técnicos da prefeitura revelam que a última revisão e atualização da planta de valores ocorreu somente em 1994.
80% da receita
Um levantamento recente feito pelo Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou que em 568 cidades a dependência de dinheiro repassado pelos governos estadual e federal foi tão grande, nos últimos quatro anos, que chegou a mais de 80% da receita total.
Por causa disso, o TCE decidiu pela realização de auditoria especial com a visita in loco dos técnicos do órgão fiscalizador aos municípios mineiros, para verificar a arrecadação dos impostos locais, especialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Ao final dos trabalhos do TCE será possível a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para melhorar a arrecadação municipal.
— Por causa disso, pedi informações sobre a atuação do MP e do entendimento do órgão ministerial sobre possível renúncia de receita sem a devida fonte de compensação a partir do exercício de 1999 pela Prefeitura — explica Marcus Vinícius.
Ainda não houve resposta ao vereador por parte do MP.
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