Uma reforma legal

A nova lei trabalhista vigente desde novembro do ano passado é legal nos dois sentidos da palavra. Boa para o trabalhador e também boa o empreendedor. Assim, a gíria “legal” tem mais sentido, pois não se vê trabalhadores reclamando pelas ruas nem nas empresas a respeito dos efeitos da nova lei, ansiada por anos a fio principalmente pelo empresariado. 

A flexibilidade da nova lei destruiu com o velho conceito de que a justiça trabalhista na verdade era uma justiça voltada apenas para o empregado. Em regra geral, dificilmente o patrão saía de uma audiência sem pagar alguma coisa que não devia, porque queria resolver um problema chato, ou porque queria ficar longe da cara do empregado. 

É verdade que não são todos os empregados os maus da questão. Existem os patrões espertalhões, que sempre que podem tomam do seu funcionário o que puder e exigem que ele faça o que nem sempre está dentro da sua função. Isto sempre aconteceu, só que, antes da nova lei, o absurdo era tão grande que a Justiça do Trabalho era temida, os juízes sentiam o cheiro do ódio dos patrões por eles, pois, na maioria das vezes, haveria uma condenação, por mais esdrúxulo que fosse o pedido. 

Passados seis meses, viu-se que nada foi feito além do que poderia ter sido feito. O número de desempregados, na prática, não diminuiu, pois as ofertas continuam, e não raras vezes jornais especializados publicam ofertas de emprego e os órgãos próprios (como o Sine) exibem em painéis as ofertas de emprego, além de manter a internet sempre munida delas. 

Por que então o número de mais de 13 milhões de desempregados não diminui? Porque ele simplesmente não existe. Hoje ninguém, ou pouca gente quer ganhar apenas um salário mínimo, mais auxílio-refeição, vale-transporte e até plano de saúde. Pouco mais de R$ 900 não satisfaz, é preciso melhorar. Por esta razão, o desempregado se tornou o seu patrão. Passou a microempreendedor, trabalhando em casa, fazendo comida, doces e ele mesmo vendendo nas ruas através dos veículos de fast-foods que estão por todo lado, principalmente à noite. 

Assim, ganhando um pouquinho com o sanduíche, a pizza, o refrigerante ou a cerveja e não pagando impostos, a não ser o seu INSS, o salário mais que dobrou, e sem interferência de ninguém, com horário determinado “por mim, o patrão!”. 

O medo deu lugar à coragem. Quem fazia mais do que devia em seu trabalho, passou a visualizar algo que poderia mudar a sua vida. E quando é possível a ajuda da mulher, da sogra ou dos filhos, o negócio melhora ainda porque toda a família passa a ganhar. Claro que existem riscos, mas, em algumas entrevistas feitas nesta semana por este diário, com pessoas vendendo nas ruas desde saquinhos de amendoim nos botecos à noite, bombons, rosas aos carrinhos de sanduíche, além de não existir o medo, ficou de fora o baixíssimo ganho, e o que é melhor, a raiva pelos atrasos de pagamento e a vontade de ferrar o patrão com uma causa trabalhista.   

No resultado prático, todos saíram ganhando. O trabalhador, que passou a acreditar no seu potencial e foi à luta por um melhor ganho, e o desafogo da Justiça do Trabalho, que teve uma queda de cerca de 80% das causas, porque, desde a lei, o empregado que perder passou a arcar com os encargos também do advogado da empresa. Este receio, tão ansiado pelos patrões, colocou as coisas em seus devidos lugares. 

Assim, enquanto os lúgubres advogados trabalhistas, aqueles que viviam à espera das causas impossíveis, ou com alguma pegadinha, aos poucos foram desaparecendo. Ele também entendeu que só aquela linha não seria boa e foi se especializar. Por outro lado, os irritantes e sempre mandões sindicatos foram para o beleléu, perderam 80% da arrecadação e a maioria já está fechando, pois concluiu-se que não haverá ganho, já que o trabalhador inteligente entendeu que já pagava impostos demais e arcar com a boa vida de donos de sindicatos era mais que uma prova de burrice. Por enquanto foi a única coisa que deu certo neste país, além das operações empreendidas pela Lava Jato. 

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