Três projetos de lei estão na pauta nesta terça-feira

Dois são do Legislativo e um do Executivo

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) realizará na próxima terça-feira, 11, às 14h, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, a 27ª Reunião Ordinária de 2021. Três projetos, sendo dois de autoria do Poder Legislativo e um do Poder Executivo, estão pautados para análise dos vereadores na Ordem do Dia.

Na abertura da Ordem do Dia, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo CM 002/2021, que homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para investigar irregularidades apontadas pela Polícia Federal na gestão da UPA pela organização social IBDS, por meio da Portaria no CM- 090/2021. O relatório da Comissão de Justiça, Legislativa e Redação é pela Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade. O projeto está apto para única discussão e votação.

Em prosseguimento, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei CM 070/2021, que dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo - Eletrônico - Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências. O projeto é de autoria do Vereador Israel da Farmácia (PSD) e o quorum para votação é maioria simples. De acordo com a justificativa da matéria, o projeto se faz necessário para que se estabeleça claramente o benefício em Lei para os profissionais de justiça, que dependem da isenção do estacionamento rotativo para realizarem suas funções dentro do município. Os pareceres das comissões são pela legalidade e aprovação, sendo a matéria apta para única discussão e votação.

Já no fechamento da Ordem do Dia, será analisado o Projeto de Lei nº EM 006/2021, que inclui a atividade “depósito de GLP (gás liquefeito de petróleo), conhecido também como gás de cozinha, na lista de atividades da Lei Municipal no 2.418, de 18 de Novembro de 1 988, que se refere ao Uso e Ocupação de Solo no Município de Divinópolis. Segundo informações sobre o projeto, é necessário incluir a atividade “depósito de GLP”, na lista  de atividades da lei de uso e ocupação do solo, visto que estes tipos de empreendimentos não estão regulamentados pela atual legislação. Essa inclusão é de extrema importância para garantir que os alvarás de licença para localização e funcionamento sejam emitidos, e para que sejam regulamentados os locais possíveis de instalação destes comércios.

A matéria foi pautada na 26ª Reunião Ordinária e recebeu vista até essa terça-feira, a pedido do vereador Rodyson do Zé Milton (PV), que aguardava respostas do Ofício no 014/2021 de 11/02/21, enviado pela a Comissão de Administração ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,  solicitou informações sobre o projeto.

A autoria do projeto é do Executivo Municipal e o quorum para votação é maioria simples. A matéria está apta para única discussão e votação.

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