TCE levará em conta calote estadual em relatório anual
Maria Tereza Oliveira
Que o Estado tem um débito milionário com o Município não é mais novidade. As consequências que essa dívida traz até hoje para Divinópolis também já são de conhecimento público. Os resultados acarretados pela falta de repasses mais visíveis estão relacionados às pastas de Educação e Saúde, mas o escalonamento dos salários de parte dos servidores municipais também é resultado da crise.
O Governo de Minas deve a Divinópolis aproximadamente R$ 120 milhões. Desta quantia, R$ 105 milhões são da Gestão Pimentel (PT) e R$ 16 milhões do Governo Zema (Novo).
A expectativa é de que, no ano que vem, o quadro não se agrave e o Estado comece, a partir de janeiro, a quitar o débito dos anos anteriores, mantendo os repasses em dia. Isso porque o governador Romeu Zema (Novo) e a Associação dos Municípios Mineiros (AMM) entraram em acordo para que as prefeituras recebam o valor sequestrado em 30 parcelas.
Porém, a secretária Municipal de Fazenda (Semfaz), Suzana Xavier, alertou que a quantia que entrou no acordo corresponde a cerca de ¼ da dívida total. Portanto, apenas R$ 37 milhões serão repassados aos cofres divinopolitanos.
Em auxílio às prefeituras, foi realizada, na semana passada, uma audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência foi agendada após solicitações de gestores municipais. Os chefes do Executivo pediram que fosse considerado, na análise da prestação de contas, o impacto da retenção dos valores aos cofres das prefeituras.
Sem penalidade
Em razão do calote milionário, as gestões municipais têm a preocupação de ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público (MP). Isso porque, apesar do acordo que promete quitar parte da dívida, a prestação de contas dos municípios é feita anualmente. Portanto, o atraso ou mesmo o não recebimento dos valores acarretou a suspensão de serviços públicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o gasto de pessoal.
De acordo com a lei, o município não poderá destinar no pagamento da folha mais de 60% de sua receita corrente líquida. O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa e penalizado até mesmo com a cassação do mandato.
Em Divinópolis, a folha de pagamento dos servidores municipais é de cerca de R$ 20 milhões mensais. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura desde o último dia 31 de outubro e cobrou novamente nesta semana, para saber qual a receita mensal do Município. No entanto, até o fechamento desta página, às 18h40, o Executivo não havia respondido.
Prestação de contas
Durante a audiência, a diretora de Controle Externo dos Municípios do TCE, Simone Reis de Oliveira, revelou que o órgão vai considerar, na apuração da prestação de contas dos prefeitos, o valor efetivamente recebido, e não aquele que estava previsto, anteriormente, nos respectivos orçamentos.
Na prática, o tribunal vai somar os repasses não recebidos na receita líquida dos entes. Desta forma, a apuração dos gastos com servidores e a verificação da aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde não serão influenciados pelo calote estadual.
Orçamento x salários
Quando a Prefeitura apresentou, em outubro do ano passado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano, o orçamento previsto foi de R$ 767,122 milhões. Se dividido por 12 (número de meses), o valor correspondente seria de quase R$ 64 milhões por mês.
A previsão apontava para que mais R$ 250 milhões fossem investidos na Saúde e mais de R$ 138 milhões na Educação.
Levando em consideração o que era previsto de receita, os R$ 19,8 milhões gastos atualmente com a folha de pagamento representariam cerca de 31%. Porém, como a receita real não foi o esperado, a porcentagem deve ser maior.
Acordo mantido
Contrariando os temores da Semfaz, o Estado garante que o acordo com os municípios será mantido. O superintendente central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda, Geber Oliveira, anunciou na audiência que o pagamento das parcelas acordadas com os municípios está garantido.
Mas o pacto não abrange a dívida total do Estado com os municípios. Os repasses atrasados que entraram nos termos são referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Porém, só para a área da Saúde, o Estado deve cerca de R$ 76 milhões. Verba considerada perdida, conforme a secretária de Fazenda. Isso representa que, dos R$ 120 milhões devidos, só R$ 37 milhões foram acordados.
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