Solicitação de cota básica termina na terça
Da Redação
Os contribuintes têm até 30 de julho para solicitar a cota básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019. Para requerer o benefício, os cidadãos não precisam de intermediários e devem pessoalmente ir à Diretoria de Habitação da Prefeitura de Divinópolis (rua Pernambuco, 60, 9º andar, Centro). O pedido pode ser feito pelo proprietário ou responsável legal documentado.
Requisitos
A cota básica é o benefício regido pela Lei 049/1998, que concede descontos a contribuintes de baixa renda. Para solicitar o benefício, devem encaixar-se em critérios definidos por legislação, por exemplo, possuir imóvel com até 100 metros quadrados de área construída, residir neste e renda de até três salários mínimos por casal. Além disso, os contribuintes não devem ter mais que um imóvel em nome, estar em situação de vulnerabilidade social, dentre outros critérios previstos em lei. Documentos são avaliados e deferidos ou indeferidos.
Documentos
Caso o proprietário seja solteiro, é necessário apresentar cópias de certidão de nascimento, de CPF, de identidade, de comprovante de endereço atualizado em nome do proprietário, de carteira de trabalho (folhas de foto, de identificação, de último emprego e de atualizações), além de carnê de IPTU original do ano.
Caso não possua carteira de trabalho, deve fazer declaração informando motivo, incluindo eventual situação de desemprego. Empregados devem apresentar cópia de contracheque atualizado (máximo de dois meses anteriores) e, caso não possuam contracheque, informar valor médio recebido por mês e origem de renda por declaração.
Proprietários casados devem apresentar cópias de certidão de casamento, de CPF, de identidade de casal, de comprovante de endereço atualizado em nome do proprietário ou da esposa, de carteira de trabalho e de contracheque atualizado, além de carnê de IPTU original do ano.
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