Sem rigor na aplicação da lei, não há obediência legal

A Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO) através de seus membros e da Comissão de Direito do Consumidor, em 2017, recolheu centenas de reclamações da população de Divinópolis quanto à prestação de serviço de água e esgoto da Copasa.  

Na época, a população foi chamada para declarar documentalmente suas reclamações contra a empresa, reclamações que foram duras e verdadeiras.

Dentre esses problemas e defeitos da prestação de serviço, cito: a indigesta taxa de esgoto e a ausência de tratamento do esgoto; demora nas construções das ETEs; os cortes de fornecimento de água sem a prévia informação; frequentes desabastecimentos; os defeitos no dever de informação; e, sobretudo, água fornecida pela Copasa: barrenta, suja, amarelada, com mau cheiro.

Passados quase dois anos do evento social, a população se mantém prejudicada e experimentando os mesmos desmandos dessa empresa.

Importante ressaltar que, naquela época, muitas pessoas reclamaram de contaminação, de doenças geradas justamente pelo consumo da água da Copasa, o que nos obrigou comprar "briga judicial" com a Copasa - ajuizamos a ação coletiva.  

E sobre a ação coletiva? A ação coletiva está em trâmite na Vara da Fazenda, com número 5007553-93.2017.8.13.0223, praticamente do mesmo jeito de 2017, parada pela morosidade judicial.

Importante informar que a Associação dos Advogados, por questões da lei, meramente burocráticas, teve que passar o "bastão do polo ativo da demanda" para honrado Ministério Público, que assumiu a lide.

Outro dia, deparei com um dos consumidores que fizeram as reclamações, quando me perguntou sobre a ação judicial, foi enfático, "nada daria para Copasa".

De pronto, disse que não poderíamos perder a esperança, informei que a ação está em andamento, e que é uma ação que merece atenção das autoridades judiciais, pois, está bem fundamentada com provas objetivas dos mais variados desmandos da Copasa, que perduram até hoje.

Nesta mesma época em que distribuímos a ação contra a Copasa, redigi um artigo com seguinte trecho: "a população perdeu a confiança na empresa quanto ao seu tratamento de água" - uma verdade. Mas, passados quase dois anos das reclamações, vejo que a população perdeu a confiança não só com a Copasa, mas, também com a Justiça, que, arrastando a ação, acaba por balizar os ilícitos da "grande empresa Copasa".

O descrédito é geral, e não seria diferente, pois, passado tanto tempo, sequer a Copasa foi citada da ação judicial, uma ação que verdadeiramente resumia o clamor de toda sociedade, incluindo as autoridades que também bebem dessa água - o atraso é como tapa na cara da sociedade.  

Por último e como naquela época, a Copasa conseguiu renovar mais uma vez seus prazos para entregar suas obras, uma conivência das autoridades que choca a população divinopolitana, que sente como tolos, enganados, ludibriados... 

Mais uma vez, é importante frisar as obrigações dessa empresa, obrigações contratual e legal: a Copasa deve prestar serviço adequado, com qualidade, eficiência, segurança, e de forma contínua - a pergunta que fica para leitor: cumpre a Copasa essas obrigações?

Não temos dúvida alguma que os transtornos, os problemas, os constrangimentos que ainda os divinopolitanos enfrentam no dia a dia com a Copasa ultrapassaram os meros aborrecimentos, e que caracterizam sim danos irreparáveis, o que atrai a reparação devida na forma da lei e adequação de seu serviço, mas, a bem da verdade, a Justiça não tem pensando assim... Por isso, tanto descaso da empresa, isso porque onde não há rigor na aplicação da lei, não há obediência legal.

A minha esperança é de dias melhores... Quanto à empresa, não conto muito com ela para esses dias melhores, conto com a Justiça, que deve ser mais humana, mais participativa, mais sensível, e ouvinte aos anseios da sociedade, e, com isso, dar-lhes respostas à altura dos desmandos dessa empresa prestadora de serviço público.    

 

Eduardo Augusto Silva Teixeira é advogado

   

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