Sem fiscais, comércio ilegal prossegue livre em Divinópolis
Sem fiscais, comércio ilegal prossegue livre em Divinópolis
Flávio Flora
Uma audiência realizada durante a noite de quinta-feira, 22, expôs a situação do comércio informal nos logradouros públicos, que acabou sendo caracterizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Câmara Municipal como ilegal.
O Plenário Zózimo Ramos Couto estava quase lotado, com a presença majoritária de comerciantes que usam boxes no pavilhão dos camelôs na rua São Paulo e duas dezenas de novos usuários das ruas, destacando-se dentre eles os mascates (roupas e redes), vendedores ambulantes (frutas, doces, queijos e outros alimentos), camelôs (objetos de adorno, cosméticos e novidades) e os toureiros (que negociam em abordagens pessoais), o que sugere que a realidade deva ser mais bem estudada.
Também estava lá, enfileirada à mesa dos trabalhos, boa parte dos vereadores. Dentre eles, o requerente da audiência, Renato Ferreira (PSDB); Edson Sousa (PMDB), presidente da Comissão Legislativa de Administração Pública; e Ademir Silva (PSD), relator; o presidente da Câmara, Adair Otaviano (PMDB); e vereadores que mais têm insistido em plenário nessa preocupação: Cleiton Azevedo (PPS), Eduardo Print Júnior (SDD), Roger Viegas (Pros), Sargento Elton (PEN) e Rodrigo Kaboja (PSD). Dentre as representações de empresários, das polícias Militar e Civil, dos deficientes físicos e da associação de camelôs estava o chefe de gabinete do prefeito Galileu Machado (PMDB), Djalma Guimarães.
As manifestações da presidente da CDL, Alexandra Barros, e da vice-presidente da Associação dos Camelôs da Rua São Paulo, Fátima Eliane, ressaltam que a venda informal desagrada tanto camelôs e lojistas quanto pessoas com dificuldades de locomoção.
Barros afirmou que o momento pede uma estratégia para coibir o comércio ilegal, que, segundo ela, tem seis pontos negativos:
É obstáculo à mobilidade humana.
- É concorrência desleal, porque não repassa despesas nos produtos que vende.
- Contribui para a queda na arrecadação municipal, porque não paga tributos sobre os lucros.
- Contribui para a queda do emprego formal, porque se o comerciante regular não vende, demite.
- O órgão de proteção do consumidor não pode atuar, porque não há endereço certo para encontrar o vendedor.
- A questão da segurança, por atrapalhar locais de acesso a carros-fortes e por esconder pessoas maliciosas ou criminosas nesse meio.
Ainda em desfavor dos comerciantes ilegais, moradores testemunharam sobre alguns problemas que vivenciaram. Em um deles, um idoso revelou que foi hostilizado porque esbarrou em uma banca no meio do passeio.
Em outro, um deficiente visual relatou ter sido xingado porque atravessou por sobre um mostruário estendido no chão.
Também foi dito que alguns desses “toureiros” são criminosos ou vindos de outras cidades que proíbem seu comércio irregular.
ANÁLISE
Audiência revela precariedade de órgão fiscalizador de posturas
Município precisa cadastrar comerciantes de rua e acompanhar condições socioeconômicas
A resposta rápida que se buscou nesse encontro foi a de retirar os comerciantes ilegais das ruas nos próximos dez dias, com as polícias dispostas a dar apoio à operação.
Uma comissão especial está formada para analisar e dar encaminhamentos à situação, cabendo ao prefeito e à sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomar as medidas necessárias.
Entretanto, uma servidora efetiva na função de fiscal de posturas apresentou um protesto contra a retirada de atribuições dos agentes de trânsito nesta questão, afirmando que é humanamente impossível fazer esse trabalho nas condições em que se encontra o órgão fiscalizador de posturas, que dispõe de apenas nove pessoas e de um carro velho de duas portas e com pneus carecas para cobrir 240 bairros.
Sem recursos humanos e técnicos, o governo não tem condição de exercer a polícia administrativa nos casos de ordem e costumes públicos e nem de fiscalizar o cumprimento das normas disciplinares de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. Nem mesmo ainda das normas e regras de convívio urbano e de utilização das funções da cidade, de modo que uso e gozo dos direitos individuais não afetem o bem coletivo.
A Vigilância sanitária também vive o mesmo problema da precariedade, analisado em recente audiência sobre a burocracia para aprovação de projetos de construção e concessão de alvarás para funcionamento de empreendimentos.
O chefe de gabinete do Executivo, Djalma Guimarães, informou que a administração está ciente do problema e vai procurar uma solução, destacando que o Município continua em situação financeira crítica e que nos últimos meses tem feito esforços para manter a Prefeitura funcionando com o básico.
Em suas manifestaçes, pediu que não deixassem de considerar a situação social e humanitária dos comerciantes informais, no que foi seguido pelo presidente da Câmara, que pediu que a retirada deles seja feita com civilidade, com uma conversa prévia, explicando as razões legais.
Pontos para discussão
Para contribuir com uma solução deste incidente instalado entre os comerciantes, ambulantes e camelôs, após a audiência a reportagem do Agora procurou ouvir opiniões de alguns sociólogos e assistentes sociais para emitir uma contribuição ao debate, fundado na prevalência dos interesses coletivos sobre o uso de espaços públicos e na virtude cívica.
Por primeiro passo, seria que os envolvidos fossem informados de que tanto a situação de ambulantes quanto à de camelôs é provisória, emergencial, que “não deve ser entendida com uma condição permanente de aquisição de direitos”. Aliás, este entendimento já foi manifestado pelo Ministério Público e por aí se percebe que os camelôs também estão em situação ilegal.
O Agora já publicou matérias revelando situações incongruentes de boxes no pavilhão dos camelôs, que são alugados. Há ambulantes que vêm de outras localidades e já se acomodaram nessa condição de sobrevivência há anos. Outros até venderam espaços no local. A Prefeitura não tem controle destas liberalidades, abre mão de receita e ainda gasta com eletricidade. Na audiência, o representante do prefeito ouviu rigorosa reivindicação de uma nova cobertura para o pavilhão, de sanitários e bebedouro.
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