Secretaria fiscaliza comércio ambulante irregular nas ruas de Divinópolis
Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Seplam), em cumprimento ao Código de Postura Municipal (Lei 6907/2008) e demais legislações, informou que os fiscais de posturas estão realizando, diariamente, fiscalizações nas vias públicas com o intuito de coibir o comércio ambulante irregular.
— O objetivo é garantir a segurança e o direito à acessibilidade dos munícipes — informou a Prefeitura.
Os ambulantes, quando não abandonam as mercadorias, são abordados e recebem um auto de apreensão. Os responsáveis, têm 60 dias úteis para apresentar as notas fiscais junto com cópia de RG, CPF e do auto de apreensão, pagar multa fixada em 10 Unidade Padrão Fiscal Municipal de Divinópolis (UPFMD) e retirar os produtos. Caso não sejam reclamados dentro do prazo, são doados para entidades filantrópicas.
— Já os de gêneros alimentícios passam por perícia da Vigilância Sanitária e, se estiverem aptos ao consumo, são doados. Os fiscais trabalham em conjunto com a Polícia Militar para segurança de ambas as partes — disse a Administração.
Segundo Flávia D’Alessandro, secretária da pasta, a participação e compreensão da população é muito importante, pois as demandas são muitas, assim o setor conta sempre com o apoio do cidadão para ajudar nas denúncias.
— As demandas são extremas, pois temos uma cidade com aproximadamente 300 bairros, com toda natureza de problemas ligados a pasta da fiscalização. A excelência das ações se dá com o comprometimento da equipe e nossos parceiros, e também com o apoio dos munícipes. Esse apoio é imprescindível para que as ações tenham um efeito positivo, pois além dos fiscais estarem cumprindo funções legítimas, o trabalho é realizado em função do cidadão. Para assegurar a ele o direito de ir e vir e de não levar para casa produtos sem procedência — ressalta.
— A Prefeitura lembra que equipe se desdobra para cumprir suas funções. E pede ao cidadão que, ao presenciar este trabalho, seja parceiro do fiscal, pois estes servidores estão nas ruas atendendo as chamadas no intuito de regularizar problemas de ordem urbana no que diz respeito as legislações pelas quais são regidos — disse a Administração.
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