Sancionada lei “Mar de Lama Nunca Mais”

Maria Tereza Oliveira

Trinta dias após o rompimento da Barragem do Feijão, em Brumadinho, o segundo rompimento em um período de três anos, o governador Romeu Zema (Novo), sancionou ontem, o Projeto de Lei 3.676/16, mais conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”. A norma determina regras mais rígidas para a mineração do Estado.

Até o momento são 170 mortes confirmadas, mas ainda há 140 desaparecidos. Um mês após o rompimento, as buscas continuam, mas as chances de encontrar sobreviventes são quase nulas. Entretanto, famílias ainda têm esperanças de conseguir localizar os corpos de entes queridos.

A flexibilização das leis ambientais voltou ao centro dos debates. As leis ambientais, como o nome diz, têm como intuito proteger o meio ambiente da ação desenfreada do ser humano.

No domingo, 24, cerca de 400 pessoas protestaram em frente ao Memorial Minas Gerais Vale, em Belo Horizonte, lembrando a tragédia.

“Mar de Lama Nunca Mais”

Entre os principais pontos do texto, está a proibição da instalação de barragens a montante, que são o mesmo tipo das estruturas que se romperam em Mariana e em Brumadinho.

O projeto foi sancionado na íntegra, conforme aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na sexta-feira, 22, e exigirá regulamentação posterior do Executivo via decretos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

O texto determina que a política estadual será feita de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal 12.334, de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Ele ainda define que, na implementação da política, deverá ser observada a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos. Além disso, estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado competem aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizados de forma articulada com a PNSB.

Protesto

Para marcar um mês do rompimento da barragem em Brumadinho, 400 manifestantes se vestiram de preto para pedir justiça.

O protesto foi organizado por ambientalistas, artistas e moradores de regiões próximas a barragens de minério.

Leis ambientais

O rompimento da barragem em Brumadinho fez muita gente refletir sobre o episódio de Mariana. Muitos criticaram a falta de consequências para a Samarco e, consequentemente, para a Vale. O ex-governador Fernando Pimentel (PT), voltou às conversas justamente pela “impunidade” da empresa que causou a tragédia.

Mais de três anos se passaram e a história se repetiu, desta vez em Brumadinho. A empresa novamente é a Vale e os maiores prejudicados, outra vez, foram o meio ambiente e a população.

A Vale pode ser penalizada em pelo menos duas normas ambientais a nível federal. Uma delas é a lei 9.605, que reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões.

A outra é a lei 7.805, que regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades, é obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime.

Flexibilização?

O debate em torno das leis ambientais esquentou logo após o rompimento, quando algumas pessoas resgataram falas do atual governador Romeu Zema sobre a flexibilização das leis ambientais.

Em novembro passado, durante seu governo de transição, em uma entrevista à Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt), Zema revelou que pretendia facilitar a liberação de licenças ambientais para a atuação de mineradoras, além de manter, inicialmente, a proposta de fundir as secretarias do Meio Ambiente e Agricultura. Todavia, o Estado segue com as duas secretarias separadamente.

Na época, Zema chegou a ser perguntado sobre como faria fazer prevenir que ocorresse algum caso parecido com Mariana, e, em resposta, disse que apoiava uma lei que ampare o meio ambiente.

Por outro lado, ele disse que queria agilizar licenças ambientais, especialmente para as mineradoras.

— Vamos ter uma secretaria do Meio Ambiente muito mais técnica do que política e de uma forma que ela tenha condição de zelar pelo meio ambiente. Mas agilizando as licenças, lembrando que hoje temos licenças de mineradoras que estão há dez anos ou mais aguardando uma resposta — revelou.

Na mesma entrevista, Zema também causou polêmica ao se posicionar favorável à volta da Samarco para Mariana. O rompimento da barragem causou a morte de 19 pessoas.

Mudança de discurso

Zema enalteceu  ontem, a sanção do projeto e disse que ela significa o fim das barragens a montante no estado e que Minas Gerais sai à frente de todo o país com a medida.

Ele também parabenizou a ALMG pela agilidade na aprovação da lei e destacou a colaboração do Ministério Público de Minas Gerais, da Semad e da sociedade civil organizada.

— É uma lei que atende anseios da sociedade e vai ser integralmente sancionada por mim. Fico muito feliz de ver que estamos dando exemplo para o Brasil — destacou.

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