Reviravoltas e incertezas cercam projetos importantes da Câmara

Maria Tereza Oliveira

Nas últimas semanas houve a expectativa em relação a dois projetos importantes que tramitam na Câmara. No entanto, a votação das duas propostas é cercada por entraves e incertezas. Os projetos em questão são a atualização da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a regulamentação dos motoristas de aplicativo. Porém mudanças de planos podem fazer as propostas irem a Plenário ainda hoje.

O projeto de regulamentação dos aplicativos, por exemplo, surgiu após o descontentamento da categoria com pontos de decretos publicados pelo Executivo. As discordâncias e dúvidas começaram quando a Prefeitura alegou que iria vetar o projeto por ser inconstitucional, mas mudou de ideia no dia seguinte.

Já a proposta envolvendo a revisão do IPTU aguarda para ser votada há pelo menos um ano. O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), chegou a declarar que estava esperando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para pautá-lo, mas ontem, ao Agora, Kaboja revelou que mudou de ideia. No entanto, nem toda a Mesa Diretora sabe e concorda com a mudança do presidente.

Não vai mais esperar

Após seis meses de interrogatórios, as oitivas da CPI do IPTU que investiga os 26.200 imóveis que pagam um valor abaixo da cota básica se encerraram no último dia 16. O próximo passo seria a votação do relatório, que era esperada para semana passada.

As expectativas foram frustradas porque, até ontem, o relatório não estava pronto. A CPI do IPTU é composta por Renato Ferreira (PSDB) na Presidência, César Tarzan (PP) como relator, Eduardo Print Jr (SD) nas relações públicas, além de Edsom Sousa (MDB) e Marcos Vinícius (Pros) como membros.

Apesar de ainda não estar pronto, Renato revelou à reportagem que o relatório seria concluído nesta semana e tão logo seria votado.

Mas, apesar da promessa anterior, de não colocar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal (Plem) 81/2018 em votação antes do fim da CPI, a proposta consta novamente na pauta de hoje, pelo menos se depender do presidente da Mesa Diretora Rodrigo Kaboja.

Questionado pelo Agora sobre o motivo da inclusão, disse que precisava colocar o projeto em votação.

— [Alguns vereadores] estão querendo muito votar, então resolvi não esperar mais pela CPI e já colocar na pauta de uma vez — relatou.

Antes da CPI, não vota

Quem parece discordar de Kaboja é Renato que, além de presidente da CPI, é o 1º secretário da Mesa Diretora.

À reportagem, Ferreira frisou que, antes do relatório da comissão, não há como votar a Planta de Valores.

— Eu não irei votar a revisão do IPTU enquanto a CPI não tiver desfecho. Pode anotar — garantiu.

No entanto, ao Agora, Marcos Vinícius deu uma dica sobre os próximos capítulos da investigação.

— Vamos nos reunir para estudar e avaliar tudo o que foi apurado. Mas já se sabe que alguns pontos serão remetidos ao Ministério Público (MP) para analisar e se entender o que é necessário ser tomado — revelou.

Consenso?

Depois de cinco meses de protestos e inconformidade, finalmente os motoristas de aplicativo chegaram a um acordo quanto à regulamentação do serviço. O consenso veio através do Legislativo.

Isso porque, após a primeira tentativa de regulamentação através de decreto do Executivo, ainda no dia 1º de junho, muitos pontos da legalização foram alvo de discordância.

A Prefeitura tentou a regulamentação outra vez em setembro, novamente através de decreto, que foi republicado duas vezes, mas ainda assim a categoria considerou injustas diversas exigências.

Os vereadores Roger Viegas (Pros) e Renato Ferreira se reuniram com representantes da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adima) para eliminar os pontos que mais incomodavam a categoria.

Assim nasceu o CM 092/2019, que foi protocolado na segunda-feira, 21. Desde então, a situação parecia caminhando para um fim que agradasse às partes.

Roger enalteceu que o intuito do projeto era regulamentar sem trazer prejuízos. O vereador revelou que, apesar de manter a maioria dos itens presentes no decreto em vigor, principalmente sobre a segurança, outros pontos serão corrigidos.

— Exigências como atestado médico, veículo ter de ser emplacado no Município e coisas deste tipo foram retiradas. O Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) vai ser mantido, então vão pagar impostos. Ou seja, o Município não será prejudicado e a fiscalização vai existir da mesma forma — estimou.

Inconstitucionalidade

Porém a Prefeitura jogou um balde de água fria nos planos quando informou que vetaria o projeto por inconstitucionalidade, caso este fosse aprovado. O Executivo pautou-se em uma lei federal.

A norma em questão estabelece que compete aos Municípios “regulamentar e fiscalizar” – neste caso, o transporte por aplicativos – e enfatiza que, além dos requisitos da lei federal, devem ser cumpridos os requisitos previstos na “regulamentação do poder público municipal”.

Para fazer coro à Prefeitura, há também a Justiça que afirma em decisão que a jurisprudência é do Executivo.

Por conseguinte, uma Lei Federal instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os quais atribuíram aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Voltou atrás

No entanto, na última reunião da Câmara, o líder do governo na Câmara, Eduardo Print Jr., revelou que o decreto em vigor seria revogado na íntegra – como de fato foi, em publicação do Diário Oficial dos Municípios Mineiros na última sexta-feira – e o cobiçado projeto de lei para regulamentar a categoria será acatado, se aprovado.

Antes mesmo de anunciar que o decreto seria revogado, Print já havia avisado que os três pontos que a categoria havia entrado na justiça para retirar seriam excluídos.

Os motoristas eram contrários a pontos que tratam de taxas que, segundo eles, encarecem muito a manutenção. A estimativa é que, para um motorista de aplicativo começar a trabalhar, de acordo com o decreto da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans), seria necessário desembolsar, no mínimo, entre R$ 1.300 e R$ 1.700.

Em um dos artigos do decreto, por exemplo, é exigido que o atestado médico seja renovado anualmente. Outro ponto que causou insatisfação foi todo o capítulo III, que trata da vistoria do veículo. O texto diz que “os veículos, cadastrados pela Settrans, para executar o serviço, serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com homologação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que atenda as resoluções do Conselho Nacional de Transito (Contran), Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.

O presidente da Adima, Rômulo Júnior, também destacou a questão do emplacamento dos veículos, pois carros com placas de outras cidades não podem trabalhar na cidade. Ele ressaltou que a regra que impede a circulação de motoristas que não têm carro próprio e trabalham com automóveis locados.

Kaboja contou ao Agora que o projeto em questão só não foi incluído na pauta de hoje porque ainda não tinha os pareceres necessários. No entanto, a proposta ainda pode ser incluída de última hora.

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