Rejeição da Planta de Valores significa prejuízo irreparável, afirma procurador

Maria Tereza Oliveira

O projeto de revisão da planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assunto polêmico que deu início inclusive a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deve entrar na pauta da próxima reunião da Câmara, terça-feira, 19. O Executivo já mandou projetos para atualização da planta duas vezes. A primeira em 2017, quando o projeto foi recusado. Em outubro do ano passado houve a segunda tentativa, mas a proposta ainda não foi apreciada pelos vereadores.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 081/2018, que atualiza a planta genérica de valores do IPTU, está apto para apreciação em plenário. Ele aguarda apenas ser colocado em votação.

As discrepâncias no imposto vão além dos imóveis que pagam abaixo da cota mínima. Há casas em condomínios fechados pagando valores inferiores a conjuntos habitacionais.

O Agora ouviu o procurador da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Azevedo, sobre a importância da aprovação da matéria. De acordo com ele, a cada vez que a planta não é atualizada, o Município deixa de arrecadar R$ 30 milhões.

Atualmente, o Executivo recolhe cerca de R$ 28 milhões por ano de IPTU. O imposto é a maior arrecadação que o Município tem.

A última atualização da planta de valores do IPTU foi no mandato do ex-prefeito Aristides Salgado, há mais de 20 anos.

25 anos na inércia

O procurador lembrou que há uma lei de 2014 que obriga o Município a atualizar a planilha a cada quatro anos. Entretanto, mesmo com a determinação, a planta não passa por revisão desde 1994, conforme Márcio informou à reportagem.

— A questão principal para a correção da planta de valores é que ela serve de base para calcular o IPTU e também para o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). É através desta falta de correção que surgem as distorções — explicou.

De acordo com ele, a principal causa para que os valores que não correspondam com a realidade tem relação com a época em que os loteamentos foram aprovados.

— Neste tempo, os bairros não tinham tanta infraestrutura. Com os anos, o progresso chegou a estas localidades e, consequentemente, esses imóveis foram valorizados acima da inflação — lembrou.

Para o procurador, devido a isso é possível encontrar condomínios fechados pagando o valor do IPTU menor do que de conjuntos habitacionais mais humildes e afastados do Centro.

Inflação x valorização

Márcio explicou ainda que a Prefeitura faz anualmente a atualização da planta pelo índice inflacional. Entretanto, isso não é suficiente, já que a valorização dos imóveis é maior do que no nível da inflação.

— As distorções são provocadas por isso. O projeto para correção foi enviado duas vezes para a Câmara e a segunda versão dele ainda está lá. A cada vez que o projeto não é aprovado, o Município perde a receita de R$ 30 milhões — alertou.

O procurador contou que na época em que os loteamentos foram aprovados, ao longo da década de 1980, eram mais acessíveis até mesmo para quem ganhava salários menores. Isso porque as localidades não possuíam infraestrutura básica.

O procurador explicou também que a atualização imobiliária é sempre superior aos índices inflacionários.

— Quando é feita a revisão, aplicamos o índice inflacionário. E assim se atualizaria a planta como um todo — esclareceu.

Recomendações

No ano passado a Casa Legislativa recebeu recomendações do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a Planta de Valores do IPTU fosse atualizada.

O então presidente da Câmara, Adair Otaviano (MDB), chegou a ser intimado em dezembro pelo TCE. O Tribunal disse que havia chegado ao conhecimento que a Casa estaria dificultando a aprovação do projeto.

Ainda foi citado o desfalque que a não correção da planta traz para o Executivo.

— A simples rejeição de uma proposta deste viés pode impactar em grave renúncia de receita ao Município e prejuízo irreparável à continuidade do serviço público — pontua.

O MP salientou os mesmos pontos e pediu para que o projeto fosse votado.

Seis meses se passaram desde as recomendações e, embora muito comentada e criticada por alguns vereadores, a proposta ainda não foi colocada em votação.

Diversos parlamentares se posicionam contra o projeto e alegam que a proposta irá aumentar o valor do IPTU de todos os imóveis.

Por outro lado, o Município afirma que, caso o projeto seja aprovado pelos edis, o IPTU de 80% dos contribuintes custará menos de R$ 500, e outros 38 mil terão o imposto reduzido. Ainda conforme o Poder Executivo, dos mais de 156 mil contribuintes, cerca de 54 mil não serão afetados pela atualização da planta.

Enquanto a proposta não é apreciada, Divinópolis mergulha cada mais em diversos problemas. A população, que é, a mais prejudicada, ainda não compareceu ao Legislativo para pressionar os vereadores, e pode ter esta grande chance na reunião da próxima terça-feira.

CPI

As discrepâncias nos valores cobrados do IPTU deram origem a uma CPI. Já foram realizadas inúmeras oitivas com o intuito esclarecer a situação dos 26.200 imóveis que pagam valor abaixo da cota básica.

A comissão é composta por Renato Ferreira (PSDB) na presidência, César Tarzan (PP) como relator, Eduardo Print Jr. (SD) nas relações públicas, além de Edson Sousa (MDB) e Marcos Vinícius (Pros) como membros.

Anistia

O procurador da Fazenda aproveitou para destacar a lei de anistia que já está em vigor. Ela dá desconto de até 95% nos juros de dívidas dos cidadãos com o Município. Ou seja, quem está com o IPTU atrasado, assim como outros débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não, ganhou um incentivo para quitar a dívida.

Conforme informou a Prefeitura, a iniciativa faz parte de uma série de providências necessárias para o enfrentamento das dificuldades financeiras provocadas pelo quadro econômico no qual o país se encontra.

Pelo texto, o Poder Executivo fica autorizado a promover o recebimento de débitos municipais, sejam de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados e protestados, ficando condicionado o acesso do contribuinte aos descontos legais aos pagamentos do valor devido até 30 de agosto.

Conforme o texto, “os débitos de qualquer natureza alcançados pela presente lei serão consolidados de acordo com a legislação em vigor e são aqueles cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018, e poderão ser quitados em parcela única, com desconto de 95% dos juros e da multa de mora”.

O procurador revelou que há vários imóveis na cidade sendo penhorados. Isso se deve ao não pagamento de impostos.

— A lei da anistia é uma oportunidade para que as pessoas não percam seus imóveis — aconselhou. 

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