Projetos para setor econômico estão na pauta de hoje na Câmara

Alterações no Regimento Interno e de Zoneamento também fazem parte dos projetos

Matheus Augusto

Quatro projetos estão na pauta de hoje da Câmara, todos de autoria do Legislativo. Entre eles, a liberdade econômica, valorização de microempresas, mudança de Zoneamento e alterações no Regimento Interno do Legislativo. As propostas serão discutidas pelos vereadores nesta tarde, a partir das 14h. 

Economia

Uma delas é assinada pela vereadora Lohanna França (CDN) e institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece as normas para os atos de liberação de atividades econômicas e a análise de impacto regulatório. 

As premissas envolvem proteger a liberdade de “definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado” e receber tratamento isonômico de órgãos e entidades municipais quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica. O texto também se posiciona contra o abuso do poder regulatória de maneira indevida, especialmente na redação de normas que “impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios”, salvo exceções. O projeto também é crítico ao aumento de “custos de transação sem demonstração de benefícios”.

Com as preocupações citadas, aprovada, a legislação estabelece que edições em atos normativos do setor econômico devem ser precedidas de uma análise de impacto regulatório, “que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. Os resultados serão, obrigatoriamente, amplamente divulgados à sociedade.

Segundo a vereadora, o objetivo é desburocratizar o ambiente de negócios.

— (...) principalmente no que tange às relações microeconômicas, aos pequenos empresários, aos microempreendedores, ou às pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar por causa da alta carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo” — defende em sua justificativa.

A finalidade é "respeitar a liberdade individual, ao garantir o livre exercício das atividades econômicas, e presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre tais atividades".

— A legislação municipal, ao reconhecer tais princípios, rompe com a presunção vigente no ambiente empreendedor brasileiro de que uma atividade econômica, para ser desenvolvida, precisa ser ampla, explícita e exaustivamente regulamentada pelo Estado, consequentemente estimulando a eclosão de iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e de riqueza — finaliza.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que tem como presidente Rodrigo Kaboja (PSD), solicitou um posicionamento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Turismo (Semde), que emitiu manifestação favorável ao texto.

— A liberdade econômica beneficia os empreendedores, que com a burocracia reduzida terão mais facilidade para realizar o sonho de ter o próprio negócio e a cidade passa a ter um salto na atividade empreendedora — afirma trecho do ofício.

A secretaria ainda cita a geração de empregos e o crescimento geral da economia como benefícios, uma vez que a Prefeitura “pode ter uma maior saúde financeira e menos gastos com situações de vulnerabilidade social”.

Microempresas

Ainda no âmbito econômico, o projeto de Josafá Anderson (CDN) está na Ordem do Dia da reunião. Seu texto, com base na legislação federal, visa garantir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em contratos públicos, diretos ou indiretos. Ou seja, o tratamento deve ser simplificado para essa categoria com o intuito de promover o desenvolvimento local, social e econômico. O objetivo é ampliar a participação de microempresas em licitações e contratações. 

— É de todo o interesse público que o Município propicie o estabelecimento de políticas públicas de grande impacto para o desenvolvimento local integrado e sustentado, no que se refere à geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia com benefícios diretos para toda a sociedade — defende Josafá.

Legislativo

Para tornar a reunião da Câmara mais dinâmica e moderna, a Mesa Diretora apresentou uma série de mudanças no Regimento Interno para proporcionar "correções técnicas e adequações à atual realidade”. 

O texto prevê, por exemplo, o arquivamento de projetos quando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitir parecer pela rejeição do mesmo. Também consta a obrigatoriedade de trajes específicos para cada modalidade de encontro legislativo: solenidades, homenagens e similares (traje de passeio completo), reuniões ordinárias e extraordinárias (traje esporte fino) e audiências públicas, reuniões especiais e comunitárias (traje esporte).

— A alteração quanto ao traje, fruto de um consenso entre os vereadores, é necessária para que não reste dúvidas quanto às regras referentes aos trajes que devem ser usados pelos vereadores e vereadoras durante as reuniões oficiais da Câmara Municipal — justifica.

Outra alteração prevista é a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora. Assim, para além do mandato de dois, seria autorizada a candidatura para o mesmo cargo de cada integrante da mesa.

— No art. 68 estamos alterando a redação de modo a tornar a eleição para a Mesa Diretora mais ampla e democrática, na medida que os membros das mesma, não fiquem impossibilitados de disputar uma eventual reeleição — destacam os membros.

Um dos pontos, porém, não é consenso entre os parlamentares: a limitação de moções. “Não será permitido enviar mais de uma moção para a mesma pessoa, considerando a identificação por CPF ou CNPJ”, estabelece o projeto. Assim, cada vereador poderia apresentar, no máximo, cinco moções congratulatórias por mês — 60 por ano.

Em face da discordância, Rodyson do Zé Milton (PV) apresentou uma emenda, também em pauta para votação nesta tarde, para suprimir o trecho.

— A emenda que ora apresentamos é para que não seja limitada a quantidade de entrega de moções congratulatórias, pois elas são uma forma de homenagear, demonstrar a gratidão e reconhecimento aos cidadãos, pelos serviços prestados — justifica.

Zona

A pauta desta terça conta também com um projeto de autoria do líder do governo, Edsom Sousa (CDN): a descaracterização e novo zoneamento em lote localizado na rua Almirante Barroso, no bairro Catalão. O texto muda o zoneamento de Zona Residencial 2 para 1 do referido local, "com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento imobiliário na região, pois já existe um projeto pronto de construção de um prédio no referido local”.

— Com a construção de mais imóveis no local representará mais impostos gerados e arrecadados para o município, vide que teremos a possibilidade de mais pessoas morando na localidade, desenvolvendo-a — argumenta.

 

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