Projetos inconstitucionais não serão discutidos pela Câmara

Da Redação

Apenas uma proposta está prevista para votação dos vereadores na tarde de hoje. Redigida pela Mesa Diretora no ano passado, quando Marcos Vinícius (Pros) ainda era presidente da Câmara, o projeto prevê que projetos inconstitucionais não sejam colocados em votação.

A Mesa Diretora, na época do protocolo, conta com Rodrigo Kaboja (PSD) na presidência, Renato Ferreira (PSDB) como primeiro secretário e Nego do Buriti (PEN) como segundo.

Proposta

Caso seja aprovada, o texto altera o artigo 127 do Regimento Interno. Assim, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação continuará exercendo seu papel de emitir o parecer de constitucionalidade, legalidade e juridicidade ao receber um projeto. Os vereadores também poderão argumentar contra as inconstitucionalidades encontradas, apresentando exemplos judiciais.

No entanto, terminado o prazo de contestação, se a referida comissão ou uma comissão especial concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposta, ela será rejeitada e arquivada em definitivo.

Justificativa

Conforme alega a Mesa Diretora no texto, a intenção é atualizar o dispositivo.

— Com a presente alteração regimental, a exemplo do que já vem sendo adotado em outros Legislativos, estamos impedindo que projetos de lei inconstitucionais venham a ser apreciados em Plenário, quando corre-se o risco de a Câmara legislar equivocadamente aprovando matérias ilegais ou inconstitucionais — defende.

Por fim, os vereadores alegam também que, com a aprovação, projetos inconstitucionais não serão mais discutidos inutilmente na Casa.

— Alterando os parágrafos do artigo 127, estamos inovando no sentido de que, após esgotada a possibilidade da contestação já prevista no caso de existência de óbice de natureza jurídica, sem que os vícios tenham sido sanados e a Comissão de Justiça emitindo parecer fundamentado sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, a mesma será arquivada sem necessidade de ser discutida em plenário — finaliza.

 

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