Procuradora da Câmara de Divinópolis pede menos jogo político a vereadores

 

Pollyanna Martins 

A procuradora e assessora jurídica das comissões permanentes da Câmara Rozilene Bárbara Tavares rebateu por meio de um memorando, as críticas recebidas de vereadores durante a votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal 003/2018, que autorizava o Poder Executivo a remanejar até 20% do orçamento sem a autorização dos parlamentares, na reunião ordinária do dia 8 de março. O Poder Executivo tentou, além de passar para 20% a autorização de remanejamento, que a lei tivesse efeito retroativo a janeiro deste ano.  

Ao longo da discussão da matéria, os parlamentares levantaram a possível inconstitucionalidade do projeto, pois a lei não poderia retroagir a janeiro deste ano, como o Poder Executivo pretendia. A vereadora Janete Aparecida (PSD) pediu, durante a discussão, uma segurança jurídica para votar a favor do projeto, que recebeu oito votos contrários e sete favoráveis. 

— Pode ser que o jurídico da Prefeitura ou da Câmara nos apresente uma segurança jurídica, para que nós possamos dar este voto de confiança para o prefeito – declarou.  

Delano Santiago (MDB) chegou a solicitar a presença da procuradora durante a votação. Chamou ainda de “covarde” o vereador Marcos Vinícius (PROS), relator da proposta na Comissão de Justiça e que emitiu parecer favorável à ida do projeto a plenário. O parlamentar disse ainda que um professor de direito estava na Câmara, durante a discussão do projeto, e havia dito aos vereadores que a proposta era inconstitucional, contrariando o parecer da procuradora.  

— A doutora Rozilene tem que mostrar a cara dela também. Se ela deu um parecer de constitucionalidade, e o professor está falando que é inconstitucional, nós temos uma coisa errada aí. Inclusive até cassação de concurso – reforça. 

Resposta 

Rozilene enviou um memorando aos vereadores, posicionando-se sobre os ataques sofridos durante a votação do projeto. O documento foi lido por Marcos Vinícius e nele a procuradora reforça que o seu papel na Casa é orientar os vereadores quanto aos projetos de lei colocados em votação na Câmara. 

Rozilene ressaltou ainda que as matérias devem ser estudadas não só pelos parlamentares que fazem parte das comissões temáticas, mas por todos os vereadores. A procuradora enfatizou que tal preparação de conhecimento e discussão jurídica de maneira prévia é a conduta mínima que o povo divinopolitano espera dos vereadores, além de discussões de alto nível.  

— Com argumentos embasados na legislação, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, e não em divergências políticas, nem mesmo em ataques aos servidores desta Casa que estão aqui para orientá-los do desempenho legítimo da vereança que se propuseram diante de seus eleitores – destaca.  

A assessoria jurídica das comissões permanentes reforçou seu parecer favorável ao PLEM Nº 003/2018, e voltou a dizer que a matéria estava apta para discussão e votação. Rozilene lamentou o rumo que a discussão do projeto tomou no dia 8 de março, quando a procuradora foi “indevida e desnecessariamente exposta publicamente, sendo desrespeitada na sua conduta profissional de maneira desleal”.  

— Novamente, me disponho a orientá-los em seus gabinetes, na sala da assessoria, seja no Plenarinho, previamente, sempre à disposição, pois na execução das minhas atribuições primo e zelo por todos os edis, sem exceção ou distinção, visando contribuir para o bom andamento dos trabalhos desempenhados nesta Casa.  

Adin 

Uma das alegações do Poder Executivo no projeto era compatibilizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que na LDO está prevista a autorização no limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para as suplementações orçamentárias. Conforme Marcos Vinícius, o Município irá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), uma vez que é necessária a compatibilidade das leis. 

Comentários
×