Processo de isenção de ICMS na compra de veículo passa a ser feito por meio eletrônico em Minas Gerais

Da Agência Minas

A partir de agora, a solicitação de isenção de ICMS para aquisição de veículo por taxista e pessoa com deficiência e todo o processo seguinte passam a ser feitos por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), no qual serão anexados os documentos digitalizados, à exceção do laudo médico que comprove a deficiência.

A mudança foi trazida pelo Decreto 47.969/2020, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 2, que consolida a legislação vigente com implementação da simplificação tanto na solicitação quanto na análise e autorização do reconhecimento da isenção de ICMS. 

Além de facilitar a entrega dos documentos, a medida desvincula a análise do processo da unidade fazendária de circunscrição do solicitante. Ou seja, a partir do momento que entra no sistema, o pedido é analisado por qualquer unidade no âmbito regional, o que, segundo o Estado, propiciará maior agilidade na resposta ao cidadão/contribuinte.

— O procedimento para a compra do veículo com o benefício também será efetuado por meio eletrônico e possibilitará ao fabricante do veículo e ao revendedor autorizado a verificação da sua autenticidade, garantindo tanto a validade jurídica do documento quanto da assinatura eletrônica da autoridade competente pela autorização — informou o Estado.

Condições ao beneficiário

Para a pessoa com deficiência (física, visual, mental severa ou profunda, ou autista),  o beneficiário da isenção não condutor do veículo ou seu representante legal indicará até três condutores autorizados a dirigir, permitida a substituição, mediante o preenchimento e entrega à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) do formulário de Identificação do Condutor Autorizado.

A isenção alcança também o taxista Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ com Código de Atividade Econômica (CNAE) 4923-0/01 (Serviço de Táxi). É necessário que cumulativa e comprovadamente exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros em veículo de sua propriedade, adquirido nesta atividade, na categoria de aluguel (táxi) e que não tenha comprado, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS.

Comentários