Prefeitura suspende eleições para diretor de escolas
Da Redação
A escolha do diretor ou diretora das escolas municipais em Divinópolis caberá agora ao prefeito. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 4, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, através do decreto 13.494/2019, e já está em vigor.
O texto determina que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) será responsável por editar um ato que regulamente o processo de escolha dos candidatos da direção, vice-direção e direção pedagógica das unidades escolares municipais. Após a definição dos candidatos, a listagem oficial deverá ser encaminhada para submissão à Chefia do Executivo.
Dentre as justificativas para a decisão do decreto, está uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou que a escolha do cargo do diretor escolar cabe, exclusivamente, ao prefeito(a).
— Considerando os termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da ação judicial 1.0000.16.092930- 3/002, que, “ex officio”, ao exame do que consta no texto da Lei Complementar nº 139/2007, deste Município, declarou que, “na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei que preveja eleição para o cargo de Diretor Escolar, para cargo de provimento em comissão, cuja escolha é discricionária e privativa do Chefe do Poder Executivo” — explica o decreto.
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