Prefeitura protela ação contra 'toureiros' no Centro de Divinópolis
Comércio ilegal nos passeios ainda não teve solução pelas autoridades
Flávio Flora
A situação do comércio informal nos logradouros públicos, caracterizado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e pela Câmara Municipal como “comércio ilegal”, teve mais episódios, mas não solução.
A audiência pública realizada na última quinta-feira, 22, mostrou várias situações que cercam esse problema. Constatou-se que a venda informal nas ruas desagrada tanto a camelôs e lojistas quanto às pessoas com dificuldades de locomoção.
Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que atuam na fiscalização de posturas, por outro lado, mandaram recado alertando que nas condições precárias atuais, sem veículos e recursos humanos, não têm como fiscalizar, pois nem local para apreender mercadorias existe.
Audiência pública
No dia em que se realizou a audiência pública na Câmara, o prefeito fez publicar decreto revogando ato anterior que atribuía a função de fiscalizar também aos agentes de trânsito. Estes existem para fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, aí incluídos os pedestres nas vias públicas, mas não nos passeios.
Mas revogar apenas o decreto equivocado não basta, porque a disposição legal que lhe sobrepõe está em vigor e também está incorreta. Para sanar as dúvidas é necessário revogar o dispositivo, o que o Executivo já tomou a iniciativa de fazer através do projeto de lei EM 015/ 2017 no início do mês, revogando o artigo 4º da lei 8166/2016.
A matéria encontra-se desde o dia 8 nas relatorias das comissões de Justiça e Administração, que pediram informações ao Executivo. A resposta rápida que se buscou na audiência – retirada dos comerciantes ilegais das ruas nos próximos dez dias, com as polícias dispostas a dar apoio à operação – está sendo postergada.
Desculpa legal
O vereador Eduardo Print Junior (SDD) contou na reunião de terça-feira, 27, que fiscais procuraram vereadores na Casa e atribuiu a demora do Executivo em solucionar a situação à falta de diálogo entre as secretarias de Trânsito e de Meio Ambiente.
— Temos dificuldade em agendar com os dois secretários para expor dificuldades das duas secretarias. Os fiscais do “Código de Posturas” dizem que não é justo, porque estão sem horas extras, trabalham sábado, domingo e feriado e têm de cumprir carga horária superior a 30 horas. Já o agente de trânsito recebeu o bônus de 30 horas, mas não precisa mais realizar a fiscalização dos ambulantes nas calçadas. O impasse é que o agente de trânsito não foi preparado para isso — analisou Print Junior, classificando o processo como “jogo de empurra”.
Um novo encontro, com número menor de participantes, pretende reunir secretários, vereadores e representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e das associações Comercial e Industrial de Divinópolis (Acid), dos Deficientes Físicos (Adefom) e dos Camelôs nos próximos dias.
Na pauta estarão a situação irregular dos camelôs na rua São Paulo e a proliferação do comércio informal pelo Centro, considerado como maior problema e que continua causando incômodos, especialmente aos cadeirantes e às pessoas com dificuldade de locomoção, conforme destacou o vereador Renato Ferreira (PSDB).
Sobre a denúncia dos fiscais, a Prefeitura informou que desconhece o assunto.
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