Prefeitura enumera boxes do camelódromo com apoio da PM
Matheus Augusto
Fiscais da Prefeitura estiveram durante a tarde de ontem, no Camelódromo. O trabalho dos agentes, acompanhados pela Polícia Militar (PM), consistiu na numeração das bancas e a coleta de informações de quem é o (a) responsável pelo box. Os ambulantes devem deixar o local até o dia 12 de janeiro, como firmado em acordo na última segunda-feira com o Executivo. O tema foi abordado durante a reunião da Câmara de ontem, quando os vereadores votaram dois projetos de lei.
Camelódromo
O uso da Tribuna na Câmara ontem excepcionalmente teve início com o discurso do vereador Eduardo Print Jr. (SD). O edil destacou o acordo feito entre Executivo e a Associação Profissional dos Vendedores Ambulantes de Divinópolis (Aprovad). O prazo para a retirada dos ambulantes do Camelódromo era, anteriormente 1º de dezembro, mas foi prorrogado para o dia 12 de janeiro.
Além de elogiar a disposição para o diálogo das partes responsáveis, o líder do governo na Casa Legislativa para comentar uma das exigências apresentadas pela Aprovad.
— Eles também exigiram uma fiscalização, para que as pessoas não se criem novos ambulantes paralelos na Goiás, na 1º de Junho e na própria rua São Paulo. (...) que a fiscalização seja ativa para, realmente, não ‘nascerem’ novos ambulantes não região, no quadrante Central, do qual eles foram proibidos de participar — afirmou.
Por fim, Print aproveitou seu tempo de fala para ressaltar que as fiscalizações continuam ativas para garantir a saída dos ambulantes sem danos à estrutura do camelódromo.
— Hoje vai ter operação de numeração dos boxes na São Paulo, onde a Polícia Militar [PM], juntamente com os fiscais, vai numerar os boxes que ali estão para futuros ajustes e problemas que venham a acontecer. Então os boxes vão estar numerados para saber quem realmente é o proprietário daqueles boxes — detalhou.
O Agora acompanhou parte do processo, que ocorreu com tranquilidade. Os fiscais da Prefeitura para marcar o número dos boxes com spray branco. Os agentes também conversaram com os ambulantes para documentar o nome dos proprietários de cada banca. A Polícia Militar acompanhou todo o procedimento.
Projetos
Os vereadores votaram ontem dois projetos. Um deles, de autoria de Renato Ferreira (PSDB) e Janete Aparecida (PSD), proíbe a nomeação para cargos, na Administração e na Câmara, direta ou indiretamente, de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha.
— Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como na Câmara Municipal de Divinópolis, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dos comissionados e efetivos, funções de confiança e prestarem serviços ou receberem incentivos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha — determina o texto.
Segundo os vereadores, a proposta não cria aumento de despesas, visto que “somente vem regulamentar requisitos para nomeação de cargos em comissão”.
— A aprovação do presente Projeto de Lei, é uma importante medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, demonstrando que o município de Divinópolis, não aceitará nos seus quadros de servidores, por ausência de idoneidade moral, pessoas que tenham cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contras as mulheres — justifica o projeto.
O documento também diz que a condenação é válida “com condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o comprovado cumprimento da pena”.
Para Janete, que ressaltou a luta simbólica de Maria da Penha, o projeto é importante para reforçar as políticas públicas contra a violência contra a mulher.
— Isso sim é uma vitória porque nós precisamos realmente coibir. Nós não podemos ter pessoas dentro de nenhum lugar público que tenha sida condenado neste tipo de crime — afirmou a vereadora.
Já Renato pediu a fala antes do projeto ser votado para ressaltar que a aprovação do mesmo é uma forma de valorizar a mulher dentro do ambiente de trabalho.
— É um avanço que nós estamos dando. (...) Nós estamos aqui para dar condições a mulher de ser respeitada — argumentou o edil.
A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis.
Procon
O outro projeto diz respeito a reestruturação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A determinação revoga duas leis: a que criou o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor e que reestruturou as normas de criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). Segundo o texto, tais normas estão em desacordo com um decreto do âmbito federal.
— O propósito da lei revogadora é unificar, em uma única norma, dispositivos de leis esparsas sobre a mesma matéria, já em conformidade com a legislação federal vigente. Importante mencionar ainda, que a lei revogadora estabelece a estrutura organizacional mínima do Procon Municipal, suficiente a prestar um serviço público eficiente à população local — ressalta.
O texto também que a reestruturação está sendo financiada pelo Estado.
— Por fim, importante dizer que o Procon Estadual está disponibilizando através de apresentação de projeto específico, uma verba de R$ 100 mil para fins de reestruturação dos Procons municipais no Estado de Minas Gerais — explica.
Com isso, fica criada a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor (FMDC).
A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis.
Motoristas por aplicativos
Ao final das votações, o vereador Roger Viegas (Pros) solicitou o direito de fala para cobrar agilidade na tramitação do projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativos.
— [Gostaria de] pedir o trâmite mais rápido para ser votado já na próxima reunião porque é um anseio dos motoristas de aplicativos para trabalharem regularizados — afirmou Roger.
Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), disse entender ser possível a elaboração dos pareceres necessários dentro do prazo necessário para a inclusão do projeto na pauta de amanhã.
Lotes
Um dos últimos projetos votado e aprovado na Câmara, no dia 12 de novembro, autoriza o Executivo a vender lotes para a construção de quatro unidades de saúde. A expectativa, conforme anunciou o líder do governo na Casa Legislativa no dia da apreciação, é de uma arrecadação média de R$ 2,2 milhões. E a Prefeitura já definiu a data, hora e local do leilão dos terrenos: 27 de dezembro, às 13h, no Centro Administrativo (avenida Paraná, 2.777, bairro Belvedere).
Estarão disponíveis para venda 13 lotes no bairro Santo André, nove no Dom Cristiano, sete no Padre Eustáquio, quatro no LP Pereira e um no Catalão. Conforme destaca a Prefeitura, “toda a receita arrecadada será usada exclusivamente na construção de posto de saúde e melhorias nos bairros onde se localizam os lotes”.
Mais informações podem ser obtidas através do (37) 3229-8127.
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