Prefeitura e MP firmam acordo para controle de cães e gatos
Da Redação
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou na tarde desta quarta-feira, 20, que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Divinópolis prevendo a implantação de política pública para controle humanitário da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à lei estadual 21.970/2016.
O acordo estabelece diversas ações que deverão ser desenvolvidas pelo Município, dentre as quais a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 caninos e 56 felinos por mês; realização de campanhas de educação ambiental; promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana e fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Além disso, o Município deverá oferecer capacitação técnica aos servidores do Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (Crevisa) em conteúdos de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal.
Também ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como a obrigação do Município de incluir, nas leis orçamentárias dos próximos anos, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas.
O TAC foi assinado pelos promotores Leandro Wili, coordenador regional das promotorias de Meio Ambiente do Alto São Francisco, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora estadual de Defesa da Fauna.
Comentários
