Prefeitura de Divinópolis se compromete a não recorrer à eutanásia no controle da população animal

Ricardo Welbert

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público mineiro e a Prefeitura de Divinópolis proíbe a prática da eutanásia como forma de controlar a população de cães e gatos abandonados. 

De acordo com o promotor Leandro Willi, coordenador regional das promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Alto São Francisco, essa proibição já era prevista em lei. Porém, após laudos de exames feitos em laboratório mostrarem que nem todos os cães mortos no Centro de Referência em Saúde Ambiental (Crevisa) tinham leishmaniose, o MP resolveu inserir essa condição no TAC como forma de lembrar ao governo municipal de que pode ser punido caso descumpra o acordo. 

O texto estabelece várias responsabilidades ao Município. Dentre elas estão a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 caninos e 56 felinos por mês; realização de campanhas de educação ambiental; promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana e fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos. 

Segundo o texto, estudos demonstraram que animais abandonados nas ruas estão desnutridos, com problemas físicos e psicológicos e com a saúde debilitada. 

A captura dos bichos deverá ocorrer de forma ética e não expor o animal a sofrimento. A Prefeitura também precisará manter os animas recolhidos em alojamentos separados de acordo com o porte e condição de saúde, bem como permitir a exposição diária ao sol. 

21-06-18 - Assinaturas em TAC firmado entre Prefeitura de Divinópolis e MP
Assinaturas no documento (Foto: Reprodução/MPMG)

Também será preciso higienizar permanentemente as instalações, celas e veículos usados no transporte dos animais, como forma de manter o ambiente livre de infecções. 

Dentre outras atribuições, também caberá ao Município comunicar por escrito ao MP sobre eventuais maus-tratos de animais que cheguei a seu conhecimento, fornecendo, se possível, a qualificação dos autores do fato e do seu endereço. 

Também ficou estabelecida a obrigação do Município de incluir, nas leis orçamentárias dos próximos anos, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas. 

Não poderá ceder animais recolhidos para realização de pesquisa científica ou apresentação em eventos de entretenimento. 

O acordo também proíbe a Prefeitura de recolher animais que não sejam nocivos à saúde e à segurança de seres humanos, salvo para tratamento, castração ou eutanásia nos casos previstos em lei.

Além disso, o Município deverá oferecer capacitação técnica aos servidores do Crevisa em conteúdos de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal. 

Previsões gerais 

Executivo e Ministério Público poderão, a qualquer momento, pedir a homologação judicial do compromisso. As obrigações previstas são consideradas de relevante interesse ambiental para todos os fins de direito. 

A Prefeitura deverá pagar todas as despesas necessárias para garantir o cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta.

O pacto não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental e nem limita ou impede o exercício por ele, de suas atribuições e prerrogativas. 

Caberá ao MP fiscalizar a execução do acordo, tomando providências legais cabíveis quando necessário. 

Para ambas as partes, o descumprimento dos termos citados no TAC sujeitará ao pagamento de multa por dia de atraso, no valor de R$ 300, até a satisfação integral das obrigações assumidas, sendo a multa por cada obrigação calculada de forma independente, não implicando compensação de qualquer espécie e incidirá pelo simples advento do termo, independentemente de notificação, sendo destinada ao Fundo Especial do MP (Funemp). 

Na tarde desta quinta-feira, 21, o Agora questionou a Prefeitura sobre as condições do governo para cumprir detalhes do TAC (como o que determina a castração cirúrgica e gratuita de ao menos 280 caninos e 56 felinos por mês), mas não obteve retorno até a conclusão desta reportagem. 

Antes tarde do que nunca

Josiane Barreto Assunção, presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Divinópolis (Spad), comemora o TAC.

— Que bom que agora a Prefeitura firmou compromisso com o Ministério Público. Os fatos recentes mostraram que o recurso da eutanásia vinha sendo usado para controlar a população animal. A proibição agora está formalizada. Se não cumprir, paga multa — comenta.

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