Prefeitura de Divinópolis regulamenta transporte de passageiros por aplicativo
Da Redação
O Decreto 13.263/2019, publicado nesta segunda-feira, 1, no Diário Oficial dos Municípios, regulamenta em Divinópolis o transporte de passageiros por aplicativo.
O texto assinado foi construído junto após reuniões entre Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) e representantes de aplicativos existentes, taxistas e motoristas individuais.
Dentre as normas exigidas, o decreto determina que veículos de aplicativos usados para transporte de pessoas sejam cadastrados e inspecionados pela Settrans e não devem ultrapassar sete anos de fabricação. Motoristas deverão também apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e não deverão atender fora de plataformas tecnológicas.
Qualquer aplicativo interessado a operar em Divinópolis deve procurar a Settrans, ter pessoa jurídica registrada no município e proceder a cadastramento. Após vistoria, atestada regularidade, veículos receberão selo de comprovante de legalidade.
Interessados terão 45 dias para efetuar cadastro e passar por todas as exigências. Após o prazo, a fiscalização começará a ser feita.
Comentários
