Prefeitura de Divinópolis pagará integralmente 75% dos servidores públicos
Da Redação
A Administração Municipal confirmou, nesta segunda-feira, 4, que o salário dos servidores no valor de até R$ 3 mil será quitado nesta quinta-feira, 7. Desta forma, será garantido o pagamento integral de 3.406 funcionários, o que representa 75,7% do total de trabalhadores do município. Os recursos foram transferidos hoje para a Caixa Econômica Federal para pagamento no quinto dia útil.
O restante deverá ser pago de acordo com o fluxo de repasses ainda dentro do mês. Para isso, a Administração afirmou que vem tomando medidas austeras ao longo de toda a atual gestão, que refletem na capacidade de ter mantido o pagamento integral até setembro.
Enquanto isso, a Associação dos Municípios Mineiros debate as consequências da retenção de repasses aos municípios e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas para verificação dos gastos. Na avaliação da AMM, o pedido é para ter um olhar diferente sobre as ações decorrentes de um ato externo à administração pública municipal.
Repasses
Ao longo de 2017 e 2018, o Governo do Estado deixou de repassar recursos relativos aos mínimos constitucionais que pertencem aos municípios, o que afetou o seu fluxo financeiro. Acordo realizado entre a AMM e o Executivo estabeleceu R$ 6 bilhões devidos pela administração passada, referentes ao período, serão pagos em 30 parcelas, a partir de abril de 2020. Já R$ 1 bilhão relativo aos repasses em atraso de janeiro deste ano deve ser pago em três parcelas, a partir de janeiro de 2020.
No entanto, a prestação de contas dos municípios é feita anualmente e o atraso ou mesmo o não recebimento dos valores acarretou suspensão de serviços públicos e pode implicar ainda no descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com o gasto de pessoal. Conforme a norma, o município não poderá despender, no pagamento da folha, mais de 60% de sua receita corrente líquida.
O prefeito que ultrapassar o teto pode ser processado por improbidade administrativa e penalizado até mesmo com a cassação do mandato. O presidente da AMM, Julvan Lacerda, alertou que muitos gestores não terão como cumprir a legislação devido ao “confisco” do governo estadual.
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