Prefeitura aciona Copasa e Arsae na Justiça

Município ingressou com ação civil pública em razão do aumento da conta de água

Bruno Bueno

A paciência da Prefeitura de Divinópolis com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) parece ter acabado. O Município ingressou, na última quarta-feira, 25, com uma ação civil pública contra a instituição e em desfavor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), responsável pelo reajuste na conta de água.

— Entramos em defesa dos direitos dos consumidores divinopolitanos, usuários dos serviços prestados pela referida concessionária, atingidos pelo excessivo aumento da tarifa de água e esgoto, em razão da revisão realizada pela Arsae — explicou a Prefeitura em nota.

Mudanças

As mudanças na tarifa de água acontecem desde o dia 1º de agosto, quando, após alteração da Arsae, a tarifa deixou de ter a diferença entre quem tinha apenas a coleta e quem tinha coleta e tratamento de esgoto, se tornando unificada.

Em reportagem publicada na última semana, o Agora trouxe um levantamento de como os consumidores vão sentir as mudanças na conta de água. Confira:

  • Para quem só tinha coleta de esgoto: a tarifa era 25% da conta de água e agora corresponde a 74% da conta. 

Exemplo: se, anteriormente, o consumidor pagava R$ 100 na conta, ele teria um acréscimo de mais R$ 25 pelo esgoto (total de R$ 125,00). Após a revisão, o valor da mesma conta de R$ 100 terá um acréscimo de mais R$ 74 (total de R$ 174).

  • Para quem tinha coleta e tratamento de esgoto: antes, a tarifa correspondia a 100% da conta de água, agora, com a revisão, a tarifa cai para 74% da conta. 

Exemplo: se o consumidor pagava R$ 100 na conta de água, ele teria um acréscimo de mais R$ 100 pelo tratamento e coleta (total: R$ 200). Com a revisão, o cliente que pagar os mesmos R$ 100 na conta terá um acréscimo de R$ 74 pelo tratamento e coleta de esgoto (total: R$ 174).

Tarifa Social

Outra importante mudança na conta de água diz respeito à utilização da Tarifa Social, que é um instrumento que fornece desconto para famílias necessitadas. A partir deste mês, os consumidores devem seguir um limite de consumo para continuar no programa.

Relação consumo/desconto:

  • Até 20m³ - desconto padrão;
  • Acima de 20m³ -  aplicação da tarifa comum no valor que for ultrapassado. 

Manobra

A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral, disse que a manobra realizada pela agência reguladora para aumentar a tarifa é ilegal. O Executivo alega que a Copasa está cobrando por um serviço que não está sendo realizado.

— A Procuradoria-Geral do Município, ao analisar a questão, entendeu que tal manobra ofende a Lei nº 8.987/92, no tocante à exigência de entregar ao consumidor um “serviço adequado” e que este se vincula na garantia de manutenção da “modicidade tarifária” — informou.

Confira o que está previsto no artigo 2º da resolução 154/21 que deliberou o aumento na tarifa.

— Estabelecer a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário em razão da conexão da edificação à rede pública de esgotamento sanitário, com a coleta e o afastamento do esgoto, sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário — consta.

Desigualdade

A Prefeitura também indicou na ação o que considera uma ofensa aos princípios de razoabilidade e isonomia. Segundo o Executivo, as instituições estariam, com as mudanças, cobrando os consumidores de forma desigual, já que alguns moradores não recebem tratamento de esgoto. 

— A Copasa e Arsae pretendem cobrar de forma igual daqueles que não se encontram na mesma situação, ou seja, desiguais: cobrar pelo serviço de esgotamento sanitário de forma unificada e “sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto” — disse.

Afronta

O Executivo também afirma que essa situação é uma afronta à relação contratual.

— Consideramos uma afronta ao contrato em razão da imposição de uma prestação ao consumidor (pagamento), sem a necessária contraprestação (prestação do serviço de tratamento de esgoto pela Copasa) — finalizou.

A ação civil foi ingressada com pedido de tutela de urgência, em que a Prefeitura solicitou a imediata suspensão do aumento. A Justiça analisa o pedido do Executivo e deve enviar um parecer nos próximos dias.

 

 



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