Prazo para solicitar cota básica do IPTU em Divinópolis termina dia 30

Da Redação 

Os contribuintes de Divinópolis têm até o dia 30 de julho para solicitar a cota básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2018. Segundo a Prefeitura, para evitar filas é importante não deixar para a última hora. A cota básica é um benefício regido pela lei 049/1998, que concede descontos a contribuintes de baixa renda. 

Para solicitar o benefício o contribuinte deve se encaixar em alguns critérios definidos pela legis­lação, como possuir imóvel com até 100m² de área construída e residir nele e renda de até três salários mínimos por casal.

Além disso, o contribuinte não pode ter mais que um imóvel em seu nome, se encaixar em situação de vulnerabilidade social, dentre outros critérios previstos na lei. Todos os documentos são avaliados e deferidos ou indeferidos.

Para requerer a cota básica o cidadão não precisa de intermediários e pode ir pessoalmente à Diretoria de Habitação, à rua Pernambuco nº 60, 9º andar, no Centro. O requerimento deverá ser feito pelo proprietário ou res­ponsável legal documentado.

Documentos

Caso o proprietário seja solteiro, é preciso apre­sentar cópia da certidão de nascimento, do CPF, da identidade, do comprovante de endere­ço atualizado em nome do proprietário, da carteira de trabalho (folhas da foto e identificação, último emprego e atualizações), além de carnê de IPTU original do ano.

Caso não tenha carteira de trabalho, deverá fazer declara­ção informando o motivo, inclu­sive no caso de desempregado. Aos empresados deverá ser apresentada cópia do contracheque atualizado (máximo de dois meses anterior) e, caso não tenha contracheque, informar através de declaração o valor médio recebido por mês e origem da renda.

Para o proprietário casado devem ser apresentada cópia da certidão de casamento, do CPF e da identidade do casal, do comprovante de endereço atu­alizado em nome do proprie­tário ou esposa, da carteira de trabalho e do contracheque atualizado, além do carnê de IPTU original do ano. 

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