Prazo para entidades prestarem contas à Câmara termina dia 30

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Divinópolis informou que está convocando todas as entidades de utilidade pública a atualizarem seus dados cadastrais junto ao setor de Consultoria Jurídica do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal nº 5.207 atualizada em 23 de novembro de 2001.

O prazo que obriga as entidades a apresentarem anualmente à Câmara Municipal o relatório de suas atividades vence em trinta de junho.

São consideradas entidades de utilidade pública as associações, conselhos e fundações constituídas no município de Divinópolis que sirvam desinteressadamente à coletividade.

Documentos

O relatório de atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, e o balanço de receita e despesa da entidade no mesmo período devem ser entregues à Consultoria Jurídica da Câmara.

Caso não sejam apresentadas as prestações de contas, a Mesa Diretora poderá advertir por escrito as entidades e estipular mais trinta dias improrrogáveis.

Caso a documentação não seja entregue, as associações, conselhos, fundações e instituições poderão perder a Declaração de Utilidade Pública. Os representantes das entidades que ainda não entregaram suas prestações de contas podem comparecer à rua São Paulo, 277, Centro.

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