Política municipal para a população em situação de rua é aprovada na Câmara
Texto dá diretrizes para ações que tenham como alvo a população de rua
Paulo Vitor Souza
Aprovado na reunião da Câmara, na manhã desta quarta-feira, 24, o projeto de lei ordinária nº 8, que institui a política municipal voltada aos cidadãos em situação de rua na cidade. O texto, apresentado pela vereadora Janete Aparecida (PSC), oferece diretrizes para maior participação municipal em ações que promovam cidadania para a população de rua.
Na prática, o documento oficializa atuação da Prefeitura e de outras entidades municipais por meio de convênios para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua, desde que estejam em sintonia com as regras da política municipal aprovada nesta quarta-feira. A proposta considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Princípios
O projeto de lei de Janete é aprovado no momento em que crescem as discussões acerca da proteção de pessoas em situação de rua pelas cidades do país. Por causa da pandemia, os planos municipais de contingência da doença têm incluído medidas visando também a segurança dessa população, há anos negligenciada. Em Volta Redonda (RJ), a Prefeitura intensificou as abordagens de modo a facilitar a reintegração familiar e inclusão de moradores de rua na rede de proteção municipal. Coletivos e movimentos sociais de Porto Alegre (RS) também já cobram do governo municipal a ampliação da oferta de alimentação e itens de higiene para cidadãos em cidadão de rua.
Em Divinópolis, um dia antes da aprovação da lei específica, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), a Prefeitura informou a possibilidade de licitar vagas em hotéis para a população de rua em caso de necessidade de isolamento e esgotamento de vagas em casa de acolhimento da cidade.
— Pessoas insistem em dizer que em Divinópolis nós não temos moradores de rua. Não temos mesmo, porque são pessoas em situação de rua, que acabam chegando a esta situação muitas vezes pelo rompimento do vínculo familiar, seja por briga, desemprego, uso de álcool e drogas ou por um problema psiquiátrico (...). Não cabe a nós definirmos um motivo que fez essa pessoa chegar às ruas. Cabe ao poder público tentar resolver essa situação, e não tínhamos uma política pública para isso. Nós temos diversas pessoas de boa vontade, como os irmãos evangélicos e pessoas que nem sabemos o nome, mas que tratam estas pessoas com alimento, mas a gente precisa de algo mais, inclusive para estas instituições conseguirem trabalhar — argumentou Janete Aparecida, presidente da Comissão da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência.
A propositora do projeto também citou a dificuldade do poder público em criar diálogo com as instituições caritativas que já realizam trabalhos de ajuda a pessoas em situação de rua.
— Nosso poder público, principalmente por parte da assistência social, muito pouco ou nada fez. Precisamos trabalhar de forma conjunta, toda a sociedade, porque o morador em situação de rua é responsabilidade de todos nós — disse.
Além de outras medidas, a política votada ontem instrui a implantação de Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a população em situação de rua. O grupo, segundo o projeto de lei, poderá ser formado por integrantes de secretarias municipais, como Secretaria Adjunta Antidrogas, Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública. O comitê será liderado pela Secretaria de Assistência Social.
Outra proposição do projeto é a habilitação via eleição para entidades e representantes que queiram integrar o comitê. O texto ainda contempla como competência do comitê a elaboração, acompanhamento e desenvolvimento de planos de ação periódicos, além de prever apoio técnico e administrativo da Secretaria de Assistência Social caso necessário.
Votação
Aprovada por unanimidade a Política Municipal para a População em Situação de Rua recebeu elogios dos parlamentares presentes.
— Este é um belo projeto. Conheço a população de rua de perto e, para que eu conhecesse, um dia eu acompanhei a equipe Ronda, que dá café e pão, mas acima de tudo leva esperança para este povo, porque não é por vontade própria que eles estão nesta situação. A vida, o sistema empurraram eles para esta situação — destacou Raimundo Nonato (Avante).
Todos os 11 vereadores presentes em reunião votaram a favor do projeto que segue para deliberação do chefe do executivo. No encontro desta quarta-feira, o vice-presidente da Mesa Diretora, Ademir Silva (MDB) foi quem comandou os trabalhos por causa da ausência do presidente da casa Rodrigo Kaboja (PSD).
Pauta do dia
Outros dois projetos estavam em pauta no encontro de ontem. O do líder do governo na Casa Eduardo Print (PSDB) foi retirado de discussão por causa da ausência justificada do vereador. O segundo projeto aprovado foi apresentado por Josafá Anderson (CDN), que prevê a nomeação de rua no bairro Residencial Boa Vista.
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