Planta de valores só em novembro

Expectativa de votação do projeto de atualização do IPTU foi frustrada; novas regras para cota básica foram sancionadas Expectativa de votação do projeto de atualização do IPTU foi frustrada; novas regras para cota básica foram sancionadas

Maria Tereza Oliveira

Apesar de constar na pauta da reunião de ontem, a atualização da planta de valores foi mais uma vez adiada. Neste mês completa-se um ano que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal (Plem) 081/2018 chegou à Câmara. O intuito da proposta é atualizar a planta de valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que não é corrigida há 25 anos. O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), retirou a proposta da pauta. Em contrapartida, a alteração no código tributário referente à Cota Básica Única e Social foi divulgada na edição de ontem do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

A retirada do Plem 081/2018 foi solicitada logo no início da reunião, durante a leitura do expediente. De acordo com Kaboja, o aviso prematuro foi com o intuito de evitar que as pessoas lotassem a Câmara para acompanhar uma votação que não aconteceria.

No ano passado, a Casa Legislativa recebeu recomendações do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que a planta de valores do IPTU fosse atualizada.

Não está pronto

A atual Administração já mandou duas vezes projetos com o intuito de atualizar a planta. Na primeira vez, em 2017, a proposta foi recusada. No entanto o Executivo espera que nesta segunda tentativa o placar seja diferente. As distorções nos valores de IPTU cobrados em Divinópolis já geraram muitas discussões e, inclusive, deram origem a uma CPI.

O Município é obrigado por lei a atualizar a planilha a cada quatro anos. No entanto, nos últimos 25, a realidade tem sido outra. A planta não passa por revisão desde 1994.

À reportagem, Kaboja explicou que a retirada do projeto da pauta foi para esperar a conclusão da CPI do IPTU.

Quando estará?

Se tudo der certo, o projeto deve ser apreciado em breve. Isso porque a CPI que investiga os 26.200 imóveis que pagam valor abaixo da cota básica está na reta final. Os contribuintes beneficiados pela cota básica pagam R$ 19,22. O auxílio é concedido àqueles que se enquadram em critérios sociais. 

A comissão nasceu após o pedido da Prefeitura sobre a importância de aprovar a correção da planta e, assim, acabar com as distorções. Fazem parte da investigação Renato Ferreira (PSDB) na presidência, César Tarzan (PP) na relatoria, Eduardo Print Jr (SD) nas relações públicas, e Edsom Sousa (MDB) e Marcos Vinícius (Pros) como membros.

Após inúmeras oitivas, que começaram no dia 15 de abril, a CPI do IPTU está em seus capítulos finais. Antes do desfecho, conforme o membro da comissão Marcos Vinícius (Pros) revelou ao Agora, será realizada mais uma oitiva.

A derradeira oitiva será com o prefeito Galileu Machado (MDB). Após Machado prestar seus esclarecimentos, a comissão se reúne para a elaboração do relatório final.

As conclusões dos membros da CPI devem ser votadas ainda em outubro pelos demais vereadores.

O presidente da Câmara garantiu ao Agora que, se o relatório for mesmo votado neste mês, em novembro a planta de valores será apreciada em Plenário.

Atualmente, o Executivo arrecada cerca de R$ 28 milhões por ano de IPTU. O imposto é a maior arrecadação que o Município tem.

Cota básica

Assunto que liga tanto a planta de valores quanto a CPI, a cota básica do IPTU foi tema de uma publicação do Diário Oficial de ontem. Isso porque foi divulgada a alteração no Artigo 7º e o Artigo 16 da Lei Complementar 7/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal.

Na prática, a alteração estabelece que o valor mínimo de lançamento do IPTU é a aplicação anual referente a uma Cota Básica Única e Social, constante na Lei Complementar 049/1998. No § 2º explica: “ainda que a base de cálculo da planta de valores imobiliários aponte para um valor de lançamento de IPTU menor que o da Cota Básica Única e Social, esses imóveis terão como valor mínimo de lançamento de IPTU o valor referente a uma Cota Básica Única e Social”.

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