Orçamento para 2020 será discutido em audiência pública nesta quarta
Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis apresenta, nesta quarta-feira, 25, às 9h, audiência pública da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e revisão do Plano Plurianual do exercício 2018 a 2021, conforme legislação em vigor. Organizado pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, o evento é realizado na Câmara Municipal de Divinópolis.
— O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo. É transformado em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas — informou a Prefeitura.
Conforme a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA. Após a audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser feita nova audiência pública.
No fim do segundo período da sessão legislativa, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual devem ser votados. Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.
LOA e PPA
A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Já a lei do PPA é aquela que estabelece as diretrizes, objetivos, programas, ações, indicadores e metas da administração pública. É o instrumento que orienta as demais leis orçamentárias, dado que nenhuma ação orçamentária pode ocorrer se não estiver prevista no PPA.
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