Orçamento estadual para 2022 reduz déficit para R$ 11 bilhões

Cenário continua sendo de crise fiscal.

Da ALMG

Na tarde desta quinta-feira, 30, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu duas mensagens do governador Romeu Zema (Novo), ambas encaminhando projetos de leis orçamentárias. A mensagem 156/21 trouxe o Projeto de Lei (PL) 3.191/21, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já a mensagem 157/21 contempla o PL 3.192/21, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020 – 2023.

De forma geral, a previsão para 2022 é de um deficit das contas públicas de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% do deficit projetado para 2021, de R$ 16 bilhões.

De acordo com a mensagem do governador, a melhora reflete algum otimismo em relação à retomada econômica pós-pandemia de Covid-19, que deve ampliar as receitas do Estado, em especial com o aumento de arrecadação com o ICMS, principal tributo estadual. Nesse cenário, a previsão é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões.

As despesas, por outro lado, estão estimadas em R$ 137 bilhões, sendo R$ 104,9 bilhões referentes às despesas correntes e R$ 12,3 bilhões, às despesas de capital. Para o exercício de 2022, a previsão é que o Estado cumpra as metas constitucionais para investimento na saúde e na educação, aplicando 25,8% e 12,7% nas duas áreas, respectivamente. 

Menor margem para ajustes

Os gastos obrigatórios do Estado, neste cenário, chegam a R$124,3 bilhões e comprometem 90,4% da despesa total projetada, reduzindo a margem para ajustes na programação orçamentária. Entre os principais gastos estão o pagamento de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios, capital e custeio constitucionais, despesas dos outros Poderes e serviços da dívida.

A baixa margem para discricionariedade do Estado para reduzir os gastos é destacada na mensagem do governador, a qual indica que, embora as dívidas públicas estejam suspensas por liminares judiciais, há indicativos de que tais liminares podem ser suspensas a qualquer momento. Nesse caso, seria necessário um aporte de R$ 13 bilhões para pagá-las.

Para a solução do problema, Zema indicou a necessidade de se aprovar reformas, em especial a contida no PL 1.202/ 19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. A adesão pode garantir refinanciamento das dívidas públicas, ao custo uma série de ajustes, em especial no que diz respeito às carreiras de servidores públicos.

Responsabilidade Fiscal 

Considerando os limites das despesas de pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, indicador acompanhado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está previsto um comprometimento de 52,3% da RCL com pagamento de pessoal para um limite definido de 49%.

Outro destaque é em relação ao resultado previdenciário, que deve manter deficit em patamar similar ao de 2021, com um valor previsto de R$ 17,4 bilhões, frente ao valor de R$ 17,6 bilhões da LOA de 2021. Para o próximo exercício, a estimativa é de uma receita previdenciária de R$ 9,2 bilhões e uma despesa de R$ 26,7 bilhões.

Assim, segundo a mensagem do governador, conseguiu-se uma estabilização desse deficit, que estava em trajetória de crescimento nos anos anteriores, a partir da reforma previdenciária aprovada na ALMG.

Revisão do PPAG 

O projeto de lei contendo a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que aponta programas e ações que serão colocados em prática no quadriênio 2021-2024, também foi recebido em Plenário. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente. Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é o planejamento de longo prazo do Estado até 2030.

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