MP se posiciona sobre CPI da Copasa
Pollyanna Martins
O Ministério Público (MP) se posicionou sobre as irregularidades encontradas no contrato feito entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Prefeitura de Divinópolis e apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara. O órgão enviou um ofício, assinado pelo promotor público Sérgio Gildin, aos vereadores.
No documento, o promotor afirma que, após análise minuciosa do relatório final da CPI, foi verificado que as principais irregularidades encontradas pela comissão demandam atuação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
— Porquanto evidenciam ilegalidades no contrato de concessão firmado pelo município de Divinópolis – explica.
A conclusão da comissão foi apresentada à população no dia 4 de abril e, nela, os membros da CPI, Sargento Elton (Patriota), Cleitinho Azevedo (PPS), Roger Viegas (Pros), Ademir Silva (PSD) e Zé Luiz da Farmácia (PMN) apontaram uma série de irregularidades cometidas pela companhia.
Entre elas: ausência de processo licitatório para o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; desconformidade do termo contratual com a Lei 8.978/95; falta de avaliação por parte da Procuradoria do Município quanto à legalidade e conformidade dos procedimentos e do termo contratual com a legislação que rege a matéria; irregularidades nas cláusulas contratuais; falhas na execução do contrato por parte da Copasa; além do atraso nas obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica); falta de investimento e comprometimento na preservação ambiental.
No relatório final encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Prefeitura, os vereadores pediram, além da rescisão do contrato, a suspensão da cobrança da taxa de Esgoto Dinâmico com Coleta (EDC). No ofício enviado aos parlamentares, o promotor explica que, quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, a matéria já foi julgada em uma Ação Civil Pública movida pelo MP, em 2013. O Judiciário decidiu que a cobrança da taxa é devida.
De acordo com Gildin, a segurança jurídica constituída pela decisão impede o efeito pretendido pelo Decreto do Legislativo 022/2018, que seria a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto.
Direito do consumidor
De acordo com o MP, sobre as irregularidades ligadas ao direito do consumidor, como desabastecimento de água, na qualidade da água, propaganda enganosa, e descontinuidade do serviço essencial, apontadas pela CPI, uma ação já foi movida contra a companhia. Segundo o promotor, a ação impetrada inicialmente pela Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas (AACO), assumida agora pelo Ministério Público e está em andamento na Vara da Fazenda Pública.
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