MP nega inquérito sobre o IPTU em Divinópolis
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) negou o pedido de abertura de inquérito feito pelo vereador Marcos Vinícius (Pros) para investigar indícios de improbidade administrativa nas gestões municipais de Divinópolis que não se propuseram a reajustar a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Na proposta encaminhada à promotoria, o vereador se baseia no Plano Diretor para perguntar qual seria o entendimento do órgão a respeito da possibilidade de renúncia de receita aos cofres municipais sem a devida compensação, a partir do exercício financeiro do Executivo.
Arquivado
Na conclusão o promotor Gilberto Osório Resende diz que ainda não há nenhum procedimento instaurado sobre o assunto. Em relação a o que diz o Plano Diretor, ele afirma que houve um procedimento preparatório para apurar o descumprimento da norma jurídica. Porém, em relação a o que prevê um artigo que não se refere à planta de valores imobiliários. O procedimento foi arquivado.
O promotor observa que a previsão contida no Plano Diretor que fixa o prazo de quatro anos para a revisão da planta de valores dos imóveis entrou em vigência com a edição de uma norma jurídica sobre a qual ainda não houve decurso de prazo em situação que justifique a atuação do MPMG.
— É possível concluir que a responsabilidade na gestão fiscal determinada pela lei circunscreve a necessidade de que a instituição, previsão e arrecadação de tributos que cabem ao Município seja congruente com a realidade local da matéria tributária — justifica o promotor.
Ainda segundo a justificativa do indeferimento, o prazo definido no Plano Diretor é “máximo” e tem como principais destinatários os poderes municipais, sendo certo que a atuação ocorrerá a partir do momento em que for verificada “eventual inércia livre, voluntária e consciente de agentes públicos municipais em relação à obrigação legal”.
Situação financeira
Ainda segundo Marcos Vinícius, a resposta da promotoria pode gerar mais transtornos à economia do município.
— Disse que a saúde de Divinópolis está em situação complicada, inclusive com recomendação de auditoria nas contas do município e que isso pode ocasionar um problema ainda maior para Divinópolis — finalizou, acrescentando que pretende levar o tema de volta à Câmara.
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