MPF exige medidas de Prefeitura e empresa contra falhas no aeroporto de Divinópolis
Nenhum dos responsáveis cumpre com obrigações, afirma órgão federal
Vários problemas estruturais detectados no aeroporto Brigadeiro Cabral, em Divinópolis, levaram o Ministério Público Federal (MPF) a enviar uma recomendação ao prefeito Galileu Teixeira Machado (PMDB) e à empresa Socicam Administração, Projeto e Representações, responsável pela administração do aeroporto. O documento pede o cumprimento rigoroso e imediato de todas as disposições de um convênio, um decreto e um contrato do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O convênio foi assinado entre Município e União, por meio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, delegando à Prefeitura a exploração do aeroporto Brigadeiro Cabral pelo prazo de 35 anos. Depois, a Prefeitura contratou a Socicam para a prestação de serviços de administração, operação e manutenção do aeroporto.
Mas, segundo o MPF, nenhum dos responsáveis está cumprindo nem com as obrigações constantes do convênio federal, nem com as previstas no contrato, tampouco com as normas da legislação brasileira sobre segurança aeroportuária. Entre as falhas apontadas estão a deficiência da inspeção de segurança da aviação civil para acesso a aeronaves, hangares e demais áreas restritas, assim como de vigilância sobre áreas sensíveis, para impedir o acesso e uso indevidos.
Em uma vistoria realizada entre os dias 15 e 17 de maio deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) constatou diversas irregularidades, como a existência de um buraco na cerca, permitindo a passagem de pessoas ou de animais de médio porte, assim como a presença de pessoas sem credenciais no pátio do estacionamento das aeronaves.
Desde 2007 a Anac vem realizando inspeções e cobrando providências para solução dos problemas. Naquele ano o relatório constatou falta de controle nos pontos de acesso; falta de sistema de credenciamento de pessoas no aeroporto; presença de veículos particulares nas áreas restritas e dentro dos hangares. Em 2011, outra vistoria relatou exatamente as mesmas desconformidades.
A delegacia da Polícia Federal em Divinópolis também apontou a "total falta de segurança nas dependências do aeroporto”, como ausência de segurança privada contratada para realizar a segurança do aeroporto, que fica vulnerável a roubos furtos e atos de vandalismo; falta de controle sobre pousos e decolagens fora do horário comercial e finais de semana, muito comuns no aeroporto de Divinópolis, inexistindo também controle sobre as pessoas que usam os serviços e sobre as cargas eventualmente transportadas; além das várias aeronaves que estão “hangaradas” no aeroporto, sem controle por parte da Prefeitura, especialmente porque os cessionários dos hangares não informam as aeronaves que ficam no local e ainda sublocam os espaços a terceiros.
Ocorrências
Na madrugada do dia 7 de maio deste ano, por exemplo, uma pessoa invadiu o aeroporto, arrancando e subtraindo materiais de segurança instalados na pista para orientar pousos e decolagens. Foi preciso decretar o fechamento noturno do local até que o material fosse reposto.
Em outra ocasião, um helicóptero carregado com mais de 400 kg de cocaína parou para abastecer no aeroporto em sua rota de deslocamento, só vindo a ser apreendido no Espírito Santo. A aeronave pertencia a uma empresa do então deputado estadual Gustavo Perrella (SDD), filho do senador Zezé Perrella (PTB).
Em reunião com o MPF no último mês de julho, a representante da Socicam afirmou ser necessário que a Prefeitura efetue um cadastro das aeronaves hangaradas e confirmou que o controle de acesso ainda está precário, o que também foi admitido pelo representante do Município presente à reunião.
A recomendação tem o objetivo de indicar as medidas a serem adotadas, propiciando a melhoria do serviço público e prevenindo responsabilidades, com prazo até o dia 1º de dezembro deste ano. Relatórios parciais deverão ser apresentados ao MPF em outubro e novembro.
Entre as medidas, estão a implantação de rígido controle de todos os pousos e decolagens ocorridos no Brigadeiro Cabral, inclusive no período noturno, feriados e finais de semana, abrangendo voos comerciais e também a aviação geral; o cadastramento completo e atualizado das aeronaves que estão hangaradas; a implantação de barreiras de segurança e meios para a vigilância de seus perímetros, mantendo permanente vigilância do perímetro patrimonial e das áreas adjacentes ao aeroporto; e que todos os funcionários, passageiros e tripulantes das empresas de táxi-aéreo, de serviços aéreos especializados e de aviação geral sejam submetidos, sem nenhuma exceção, à inspeção de segurança da aviação civil para acesso a aeronaves, hangares e demais áreas restritas de segurança.
O MPF enviou também recomendação à delegacia da Polícia Federal em Divinópolis, para que o órgão exerça efetivamente suas funções de polícia aeroportuária e autue criminalmente todos aqueles que cometerem infrações penais nas dependências do aeroporto, especialmente nas áreas restritas de segurança.
Procuradas pela reportagem, a Prefeitura de Divinópolis e a Socicam ainda não se posicionaram sobre o caso.
(Com informações do jornal "Hoje em Dia")
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