Motoristas de aplicativos ganham mais 45 dias para se regulamentar
Republicação do decreto deu prazo extra para a categoria; projeto de lei pode revogar documento
Maria Tereza Oliveira
Após ter sido lotada por motoristas de aplicativo, ontem a reunião da Câmara contou com a presença dos taxistas. O motivo do comparecimento da categoria foi a regulamentação dos motoristas de aplicativo. O decreto nº 13.443/2019, que foi republicado ontem e dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não agradou os motoristas de aplicativo. A medida deu mais 45 dias para os motoristas se regulamentarem. Após protestos e reuniões, na segunda-feira foi protocolado o Projeto de Lei nº CM 092/2019. Para entender o que esta nova proposta representa, os taxistas foram à Câmara, que pedindo a regulamentação dos motoristas, assim como acontece com os táxis.
O vereador Roger Viegas (Pros) explicou em seu pronunciamento que os motoristas precisam ficar atentos, pois a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública (Settrans) tem direito de começar a fiscalização.
— Porém, já entrei com este decreto legislativo que já poderia até mesmo ter sido aprovado na Casa, mas infelizmente demorou a transitar nas comissões — lembrou.
Mais um decreto?
As tentativas de regulamentação dos motoristas de aplicativo começaram ainda no primeiro semestre. Publicada no dia 1º de junho, a primeira versão do decreto não agradou. Após gerar revolta e protestos, a Settrans o revogou e, em setembro, foi divulgado um decreto mais brando, no entanto, ainda não satisfatório para a categoria.
A segunda versão apresenta poucas mudanças em relação à primeira, mas vai ao encontro de algumas das reivindicações dos motoristas. A primeira alteração foi a retirada da obrigatoriedade do uso de uniforme por parte dos condutores, por exemplo. Além de alterar o temido artigo 15.
Na primeira versão, o documento determinava que os veículos precisavam ser substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completassem cinco anos de fabricação. O prazo para veículos adaptados para pessoa com deficiência seria de dez anos. No decreto atual, o prazo de dez anos é válido também para os outros automóveis.
No Diário Oficial dos Municípios de ontem, o Decreto Nº. 13.443/2019 foi republicado por incorreção. No final da publicação consta que “a fiscalização terá início após 45 dias da publicação deste decreto, período em que os interessados providenciarão o cadastro junto à Settrans”.
O Agora entrou em contato com a Prefeitura que confirmou à reportagem que os motoristas ganharam mais 45 dias para se regulamentar.
Insatisfação
A Settrans iniciou no último domingo, 20, a fiscalização dos motoristas por aplicativo. Isso porque o prazo de 45 dias estipulado no Decreto nº 13.443/2019 se esgotou. No entanto, mesmo sendo a segunda tentativa de regulamentação da categoria, ela ainda não agradou a categoria. A Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adma) discorda de alguns pontos do decreto que, de acordo com a associação, aumentam muito os gastos para os motoristas.
Isso acontece porque algumas taxas deixam as despesas de manutenção mais caras. A estimativa é que para um motorista de aplicativo começar a exercer a atividade, de acordo com o decreto da Settrans, é necessário desembolsar, no mínimo, entre R$ 1.300 e R$ 1.700.
No artigo 11, IV, do decreto, por exemplo, é exigido que o atestado médico seja renovado anualmente. Outro ponto que causa insatisfação foi todo capítulo III, trata da vistoria do veículo. O Art. 16 diz que “os veículos, cadastrados pela Settrans, para executar o serviço, serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com homologação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que atenda as resoluções do Conselho Nacional de Transito (Contran), Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.
O presidente da Adma, Rômulo Júnior, também destacou a questão do emplacamento dos veículos.
— Placas de veículos de outras cidades, locados, não podem trabalhar aqui. Isso inviabiliza muitos motoristas que hoje não tem carro próprio e trabalham com carros locados. Essas partes a gente acha ilegal ou não condizente com o contexto atual dos motoristas de aplicativo em Divinópolis — frisou.
Sem prejuízos
Para tentar solucionar a situação de vez, foi realizado na segunda-feira, 21, na Câmara, um encontro entre vereadores e representantes da Adma. A reunião deu origem ao projeto CM 092/2019 que dispõe sobre a regulamentação do transporte por aplicativos e já deve ser votado na reunião de amanhã ou na semana que vem.
— A ideia é que a partir desta nova proposta, seja incluído um artigo que revoga o decreto que está em vigor atualmente — esclareceu Roger.
Roger revelou que, apesar de manter a maioria dos itens presentes no decreto em vigor, principalmente sobre a segurança, outros pontos serão corrigidos.
— Exigências como atestado médico, veículo ter de ser emplacado no Município e coisas deste tipo foram retiradas. O Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) vai ser mantido, então vão pagar impostos. Ou seja, o Município não será prejudicado e a fiscalização vai existir da mesma forma — estimou.
Em seu pronunciamento de ontem, Viegas pediu à presidência da Câmara que coloque o projeto para ser votado amanhã.
— Os taxistas clamam por isso. Até mesmo os motoristas querem trabalhar legalmente. O projeto já está protocolado e acredito que já tenha os pareceres necessários para ser votado e que acabe com este sofrimento — pediu.
O vereador garantiu que os pontos que foram alterados do decreto em vigor para o projeto de lei, não trarão prejuízos a ninguém.
— Foram coisas simples, como por exemplo, a exigência da certidão negativa municipal. Hoje em dia, até um atraso no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Então não vejo como justo impedir alguém que está tentando trabalhar (até mesmo para pagar o Município). Os taxistas também concordaram com isso. Eu não sou contra a fiscalização e não tenho lado — salientou.
Renato Ferreira também participou da reunião de segunda e comentou o assunto durante seu pronunciamento de ontem.
— Todos temos direitos, mas também temos responsabilidades. Os taxistas vieram aqui e podem ter certeza que trabalhamos com responsabilidade sempre, que seja com os taxistas ou com o pessoal dos aplicativos — contou.
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