Lei trata de cancelamentos de pacotes turísticos e eventos

Consumidor só será ressarcido se fornecedor não oferecer remarcação ou crédito equivalente, alerta Procon Assembleia

Da Redação 

Consumidores que foram afetados pelo cancelamento ou adiamento de pacotes turísticos e eventos culturais, em virtude da pandemia do coronavírus, não têm direito automático ao reembolso dos valores pagos.

A Lei federal 14.046/20, oriunda da Medida Provisória 948/20 e publicada no dia 25 de agosto deste ano, garante aos fornecedores a possibilidade de remarcar os serviços, reservas e eventos cancelados ou disponibilizar créditos para serem utilizados posteriormente com outros serviços oferecidos pela empresa na qual foi feita a compra original.

Somente se pelo menos uma dessas duas opções não for garantida é que o consumidor poderá pleitear a devolução do dinheiro. Essa lei não se aplica a situações em que as passagens aéreas tenham sido compradas isoladamente.

Outro ponto da nova lei que merece atenção é que a remarcação do serviço, pacote ou evento pode levar o consumidor a desembolsar uma quantia extra para obter o mesmo serviço contratado inicialmente. É que a redação do artigo 2º, em seu parágrafo 5º, dá margem a dupla interpretação quando determina que, para a remarcação das reservas, serviços ou eventos adiados deverão ser respeitados “os valores e as condições dos serviços originalmente contratados”.

Por um lado, esse dispositivo pode significar que, caso um pacote turístico adquirido por um valor promocional tenha retornado ao seu preço original, o consumidor deverá complementar a diferença para usufruir desse mesmo pacote, já que os valores “originalmente contratados” deverão ser respeitados. Porém, pode ser interpretado como uma garantia de que o consumidor terá o direito de remarcar o pacote turístico para outra data por aquele mesmo valor já pago.

— Se houver esse conflito de interpretações na negociação entre cliente e fornecedor, provavelmente muitos casos terão que ser decididos na esfera judicial— acredita o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, que defende a interpretação mais favorável ao consumidor.

Lei 

A norma determina que o consumidor, caso opte pela utilização do crédito oferecido pelo fornecedor para ser usado em um outro serviço, terá 12 meses para fazê-lo, prazo contado a partir do dia 31 de dezembro deste ano, que é a data prevista para terminar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20  de março de 2020. Já a remarcação do serviço contratado poderá ser feita em até 18 meses, também contados a partir de 31 de dezembro de 2020.

Devolução 

A determinação diz ainda que se o fornecedor não oferecer a remarcação, nem os créditos, somente aí é que o consumidor terá o direito de receber de volta os valores pagos. Essa devolução será corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e poderá ser feita em até 12 parcelas, contadas da data do encerramento do estado de calamidade pública.

A orientação do Procon Assembleia é que os consumidores afetados procurem seus fornecedores e negociem um acordo. Segundo Marcelo Barbosa, essa negociação deve ser totalmente documentada. (Com informações da ALMG)

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