Lei garante a moradores de rua atendimento no SUS
Maria Tereza Oliveira
Moradores de rua agora têm atendimento assegurado no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque entrou em vigor a partir desta segunda-feira, 27, a Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo que eles não apresentem comprovante de residência.
Fontes que fazem parte de trabalhos sociais, junto a estes moradores que vivem nas ruas, informaram à reportagem que, atualmente, existem cerca 300 pessoas nesta situação na cidade. No entanto, a Prefeitura não confirma e informou que não divulga os números oficiais por questões de segurança social.
Comprovante
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Por isso, qualquer pessoa residente no Brasil, independente da sua situação financeira, tem o direito de receber assistência na área da saúde.
Entretanto, na maioria dos postos de saúde ou hospitais públicos, durante o cadastro para atendimento se exige a apresentação de documentos e comprovante de residência.
Isso coloca as pessoas que estão em situação de rua em posição desconfortável, pois tais exigências podem impedir que elas tenham acesso à saúde.
Dentre os moradores de rua em Divinópolis, está Wellington Pereira de 26 anos. Ele contou que, apesar de nunca ter precisado dos serviços do SUS, acredita que a mudança irá beneficiar inúmeros deles em todo país.
— Muitas pessoas que estão na rua precisam de diversos tratamentos de saúde e às vezes têm receio em ir à assistência social pedir ajuda. Agora, com essa lei, essas pessoas vão se sentir mais seguras em ir a algum posto de saúde, por exemplo — explicou.
Serviço de abordagem
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) em Divinópolis, o serviço de abordagem social é feito toda semana na cidade. Ele é responsável por localizar, contatar, formar vínculos e encaminhamentos de pessoas em situação de rua.
Ainda segundo a secretaria De acordo com o cronograma as pessoas que moram nas ruas da cidade são abordadas e encaminhadas à casa de acolhimento e outros serviços que possam recebê-los, inclusive os de saúde.
O Centro de Referência em Assistência Social (Creas) revela que as pessoas abordadas precisam aceitar os serviços para serem encaminhadas de maneira voluntária. Por isso, alguns aceitam participar dos projetos enquanto outros preferem continuar morando nas ruas.
Casa de acolhimento
A casa de acolhimento da cidade foi criada em 2014 e oferece atendimento integral, incluindo estadia de até seis meses para moradores de rua, desde que a pessoa obedeça às normas da instituição.
Com 25 vagas e contando com o apoio da equipe técnica, a casa orienta as pessoas desprotegidas socialmente para reinseri-las na sociedade e no mercado de trabalho.
A instituição tem dois serviços específicos, sendo eles, o de abordagem (citado acima) e o serviço do migrante. Os migrantes podem ficar até 72 horas no local. Também é ofertado o retorno de volta às suas cidades de origem por meio de passagens de ônibus.
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