Legislação equivocada prejudica fiscalização de ambulantes em Divinópolis
Atribuição de posturas dada aos agentes de trânsito não é respeitada pela Settrans
Flávio Flora
Os mascates, toureiros e vendedores ambulantes que preenchem os passeios centrais da cidade voltaram a ser tema de pronunciamento na tribuna da Câmara. Uma confusa sucessão de leis tirou dos fiscais de posturas a fiscalização desse comércio ilegal, atribuindo a responsabilidade aos agentes municipais de trânsito, que se recusam a cumprir a legislação.
O vereador Eduardo Print Junior (SDD) censurou a passividade com que esse grave problema comercial está sendo tratado pela gestão municipal. Cada dia, uma banca ou um ponto improvisado surge para a venda de inúmeros produtos e mercadorias, que incluem desde frutas e doces (sem controle sanitário), roupas, redes, cosméticos, calçados a aparelhos e bijuterias.
Eduardo lembra que até o final de 2016, a fiscalização estava a cargo do setor de posturas da Secretaria de Meio Ambiente. Depois, passou a ser de competência da Secretaria de Trânsito e Transporte (Settrans), sob o entendimento da Lei Municipal 8.166/2016 (art. 4o), que estabeleceu a jornada de trabalho dos agentes para 30 horas semanais (150 horas mensais), entregando-lhes a incumbência de fiscalizar os obstáculos nas calçadas, porque dificultavam o trânsito de pedestres. A esse documento seguiu-se um decreto 12.369/2016, regulamentando a nova atribuição de fiscalização de posturas dos agentes de trânsito, que nunca ocorreu, segundo o vereador.
— A mudança da lei foi benéfica para os agentes, porque aumentou a jornada de trabalho semanal, com os ganhos previstos, mas eles não executaram essa função — relatou Eduardo, informando que procurou um dos agentes (sem citar nome) e recebeu dele a resposta de que a Settrans não está exercendo essa atribuição e nem vai fazê-lo por não estar na alçada deles.
Falas
O vereador pediu que as lideranças do PMDB, especialmente do Executivo, vereador Edson Sousa (PMDB), levem essa questão ao governo para corrigira dispersão de função, que pode ser feita por revogação da última lei, “porque, assim, a fiscalização voltará para o âmbito da Secretaria de Meio Ambiente”.
O vereador Roger Viegas (Pros) também abordou o assunto, exaltado com a demora na resolução da situação, que a cada dia vais se tornando mais grave com o acumulo sem controle de pontos de venda e negócios nas calçadas centrais, por inércia da fiscalização da Prefeitura.
Usando a palavra em aparte, o líder do prefeito, Edson Sousa, lembrou que o primeiro vereador a levantar a questão na Casa foi ele, seguido depois pelos vereadores Renato Ferreira (PSDB) – que pediu uma audiência pública para debater o problema; Sargento Elton (PEN), Zé Luiz da Farmácia (PMN), Ademir Silva (PSD) e Cleiton Azevedo (PPS), entre outros. Informou que, no próximo dia 26, a Comissão de Administração que preside realizará a audiência e esse problema terá solução.
Comentários
