Justiça Federal de Divinópolis destina cerca de R$ 44 mil em verbas de pena de prestação pecuniária ao Município
Da Redação
A Justiça Federal de Divinópolis destinou ao Município o valor de R$ 43.999,80 em recursos federais oriundos da aplicação das penas de prestação pecuniária, para compra de máscaras cirúrgicas a serem utilizadas no tratamento e prevenção da Covid-19.
A iniciativa foi oficializada pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Divinópolis, em despacho assinado no dia 27 de março, tendo como base o Provimento Coger – 10006816, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região.
A destinação foi feita de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis, com a ciência do Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de Divinópolis).
A medida também atende ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – que adotou, em 2012,a destinação de recursos federais provenientes das penas de prestação pecuniária como política institucional do Poder Judiciário, através da Resolução nº 154/ CNJ.
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