Justiça do Trabalho é intocável
No último dia 21, em grande parte do Brasil, tivemos manifestações da população brasileira, dos servidores públicos, dos procuradores, dos juízes, dos advogados em favor da Justiça do Trabalho contra a ideia de fechamento da justiça especializada.
Esse propósito vem sendo trabalhado nos bastidores do poder já por alguns anos, corrente essa que acabou por emplacar a reforma trabalhista, o fechamento do Ministério do Trabalho, e, o próximo passo seria o fechamento da Justiça do Trabalho.
Esse desígnio vem dos corações empresários, dos poderosos, das grandes empresas brasileiras e multinacionais - que praticam um lobby junto aos parlamentares, em troca de dinheiro, de apoio político, de favores perante poder, enfim, de tudo que é ruim da República.
Em Divinópolis, em grande grupo buscamos marcar posição em favor da Justiça do Trabalho, justamente porque é unânime a conclusão de que em time que está ganhando o jogo não se mexe, e órgão público que funciona com eficiência não se fecha.
É importante citar alguns dos argumentos da corrente contrária à Justiça do Trabalho: a) "que o Brasil é o único país do mundo que tem Justiça do Trabalho"; b) "que no Brasil há direitos em excesso, e por isso falta emprego - que a Justiça do Trabalho atrapalha o crescimento do país"; c) "acúmulo de ações trabalhistas, mais que o mundo junto"; d) "que a Justiça do Trabalho é cara" etc.
Esses argumentos são fracos e intencionais, isto porque somente favorecem os devedores da República, o empresário mal pagador, o estelionatário, o fraudador, o empresário que joga sujo contra a concorrência, o empresário que não paga os direitos e os impostos, o empresário irresponsável e que anda às margens da lei, as empresas que negam cumprir a lei, as que deterioram o ambiente de trabalho, as que tratam empregados como máquinas ou escravos, enfim, o fechamento da Justiça do Trabalho somente beneficiaria o joio da República Brasileira.
E, de tabela, o fechamento da Justiça do Trabalho beneficiaria os políticos que por algum motivo inescrupuloso têm defendido essa aberração - sem falar que muitos desses políticos são esses mesmos empresários acima citados.
Vamos diretamente a esses argumentos: a) O Brasil não é o único país do mundo que tem a Justiça do Trabalho, além do Brasil cito a Inglaterra, Nova Zelândia, Alemanha, França, Bélgica, Israel, Países escandinavos, Suécia, Noruega, Finlândia, México etc. b) Segundo dados oficiais da Justiça do Trabalho, em 2017, foram julgados 4.287.952 processos, e esses processos, em grande parte, versavam sobre direitos mínimos, como rescisão, aviso prévio, FGTS, multa do artigo 477 da CLT - quando o empregador não paga e não cumpre a rescisão no prazo legal. Observem que são verbas ordinárias de um contrato e que possuem caráter alimentar, que exigem uma resposta rápida, como faz a Justiça do trabalho, em poucos meses, o trabalhador recebe seus direitos. Ou seja, não se cria direitos na especializada, a Justiça do Trabalho simplesmente faz o empresário cumprir a lei. c) a mídia tem divulgado e comprovado o grande número de desempregados, de pessoas na informalidade, dos desanimados que sequer procuram emprego, números que passam de 20 milhões de brasileiros - situação gerada por corrupção e por decisões governamentais, não por causa da existência da justiça especializada - ora, se está difícil ser empresário neste país por causa de carga tributária, burocratização pública, muda-se a lei - não as instituições de justiça. Ao contrário do que os empresários alegam, não há protecionismo, há, sim, rigor na aplicação da lei, o que não pode ser diferente, não tem e não pode ter na justiça relativismo legal. d) Quanto à "justiça cara", a Justiça do Trabalho é a mais barata do mundo, em torno de R$95,09 por cada habitante, sendo que é a justiça que mais arrecada para União com custas, emolumentos - sem falar que compele o empregador de pagar imposto de renda, INSS etc., ou seja, gera renda à União.
Sobram outros argumentos, mas não há como descrevê-los neste artigo, por falta de espaço, mas, a conclusão é simples: a Justiça do Trabalho é intocável, pois, defende o empresário honesto, o trabalhador, a sociedade em um todo.
Tenho dito que, se medidas devem ser tomadas neste âmbito, no máximo, seria manter a Justiça do Trabalho e repassar a esta as demandas do INSS, o que traria, sim, uma resposta republicana - geraria grande melhoria na área do direito previdenciário brasileiro, sobretudo uma resposta positiva aos jurisdicionados, que teriam um atendimento com maior celeridade processual, desafogando, assim, a "Justiça Federal Comum".
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