Julgamento justo não é ser julgado por amigos ou inimigos, diz advogado
Maria Tereza Oliveira
Desde que foi citada pela primeira vez, a investigação da denúncia de suposta infração político-administrativa contra o prefeito Galileu Machado (MDB), já foi vista com polêmica. Toda novela da aprovação, a entrada do Supremo Tribunal Federal (STF), até a formação da comissão processante, adicionaram ainda mais holofotes ao processo. Os primeiros passos da investigação já foram dados. Em reunião fechada, foi decidido que Eduardo Print Jr. (SD) seria o presidente, Renato Ferreira (PSDB), relator, e Roger Viegas (Pros), membro. Em meio a denúncias e desconfianças, há dúvidas sobre a imparcialidade da apuração.
O advogado e professor de direito civil, Jarbas Lacerda, especialista no assunto, explicou entrevista, detalhes dos ritos para a apuração e também sobre a postura que deve ser adotada pelos parlamentares para participarem da comissão.
De acordo com ele, no caso da comissão processante, foi feita uma denúncia político-administrativa, ou seja, uma denúncia feita contra o prefeito, que envolve outras seis pessoas – um secretário e cinco servidores.
— A comissão processante só traz um resultado: a cassação ou não do mandato do prefeito. É lógico que deste resultado, pode advir outras penalidades no âmbito civil, através de uma ação civil pública movida por qualquer pessoa, pelo Ministério Público (MP), ou por entidades — contou.
Da denúncia à comissão
Conforme o advogado, feita a denúncia por um dos vereadores, no caso pelo Sargento Elton (Patriota), ela foi submetida ao plenário da Câmara, como manda o artigo 5º, do decreto lei 201/67.
— Este decreto é como se fosse a lei que rege todo processamento, é tudo através dela. Inicialmente, embora os votos tenham sido dez votos pelo recebimento – a maioria da Casa – a denúncia teria sido arquivada, como de fato foi. A procuradoria orientou a Mesa Diretora de que seriam necessários para o recebimento 12 votos, dos 17. Ou seja, 2/3 ou maioria qualificada — lembrou.
Ainda assim, o advogado revelou que existe uma orientação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de que deveriam ser 2/3 dos votos para recebera denúncia.
— Esta orientação estava sendo seguida, mas o ministro Alexandre Moraes, numa reclamação que foi feita pelo denunciante, pediu que fosse aplicado o quórum de maioria absoluta — justificou.
Com isso, a denúncia foi desarquivada e retornou ao plenário, desta vez, com o quórum de maioria absoluta. Como o ministro determinou, a comissão então foi composta, sorteada e entre os vereadores, como manda o artigo 5º. Entre os mebros, foram eleitos presidente, relator e membro.
Imparcialidade no julgamento
A principal preocupação de Jarbas é relacionada à postura dos parlamentares na condução das investigações.
— É muito importante que os vereadores, a população e todos saibam que neste processamento, o vereador assume a função de juiz de uma causa. “Ah, mas eu posso fazer um julgamento político”. Não. Ele vai fazer um julgamento jurídico feito por uma Casa Jurídica. Então se o vereador não entende isso, ele vai assumir uma condição de juiz parcial e, automaticamente, não está apto para participar desta comissão do julgamento — salientou.
Ainda de acordo com o advogado, se o vereador não entende isso e acha que ele, como juiz, pode se unir ao acusado ou ao acusador, não está cumprindo com seu papel.
— Se fizer isso, orientar uma das partes, se privilegiar uma delas, o edil estará cometendo um crime, além de violar um preceito de imparcialidade que é do julgamento. Não é porque ele é político que pode ter decisões neste sentido. Ali ele está assumindo a condição de juiz, deve ser imparcial. “Mas isso não é possível”. Então não escolhesse ser vereador. Porque o dia que ele fez o juramento de cumprir a Constituição, a Lei Orgânica e as leis, ele escolheu fazer isso — lembrou.
O profissional salienta as consequências da parcialidade em um julgamento.
— Estamos vivendo uma situação similar a nível nacional. Não se pode ser julgado por um juiz que é notadamente meu amigo ou inimigo meu. Porque fatalmente esse julgamento estará comprometido pela parcialidade, seja ela a meu favor ou contra mim — reforçou.
Nepotismo cruzado?
Para Jarbas, a participação de um dos integrantes da comissão poderia comprometer a investigação.
— Bom, contra um dos membros da comissão poderia, ao meu entender, ser apresentada uma suspensão. Porque houve uma denúncia pela Procuradoria Geral de Justiça, no dia 24 de maio, contra o prefeito por ter nomeado a esposa dele. O vereador é inclusive citado nominalmente pelo procurador de justiça denunciante. A acusação seria de nepotismo cruzado — destacou.
De acordo com ele, do dia 24 de maio para cá, o vereador juridicamente deveria ser afastado, não só da comissão, como também do julgamento da questão. Apesar de não ser contra ele, o suposto nepotismo envolve a figura direta ligada a ele.
À reportagem, Renato defendeu-se. Conforme o vereador revelou, sua esposa entrou na Prefeitura em 1989 e é servidora de carreira.
— Depois ela passou em um concurso, tomou posse em 1994 e, de lá para cá, devido ao seu trabalho e experiência, passou por algumas funções. Até 2012, ela esteve em cargos de gratificação. Em 2013, pela sua formação, foi para a Secretaria de Meio Ambiente para ser gerente. Na posse do outro prefeito, em 2017, foi reconduzida, assim como os outros concursados, ao seu cargo — defendeu-se.
Interferências?
O Agora ouviu os três componentes da comissão sobre as questões exteriores, como posicionamentos e, como eles lidam com isso, para manter a imparcialidade.
Renato afirmou que em toda sua trajetória de vida, foi transparente. Ele destacou que, embora seja o 1º secretário e, portanto deveria sortear. Entretanto, conforme salientou, quem realizou o sorteio, a convite dele, foram Janete Aparecida (PSD) e Edson Sousa (MDB).
— Então foi totalmente transparente e sem quaisquer interferências. Não podemos fugir da responsabilidade. Depois que estiver pronto, podem me questionar, mas a idoneidade do meu trabalho, chega a ser desleal comigo — desabafou.
Por sua vez, Print garantiu que, embora seja líder do governo na Câmara, manterá a transparência e imparcialidade no processo.
— Quem tem ideia fixa é doido. Até o momento da votação, eu não entendia que havia a necessidade de apuração dos fatos. Então a partir de agora, não faço ideia de como será meu voto. É necessário analisar todos os pontos das acusações. Investigar o fato concreto para antes tomar uma decisão — garantiu.
Conforme Print salienta, a questão deixou de ser política e passou a ser jurídica.
— Posso dizer que minha consciência me deixa tranquilo que irei agir conforme os fatos ali colocados. Vou convocar e interrogar quem tiver de ser convocado. É importante ter vereadores com pensamentos diferentes para debater, trocar ideias — salientou.
Já Roger Viegas afirmou que Divinópolis precisa mais do que atitudes individualistas.
— Quero pensar no coletivo, no que realmente é melhor para minha cidade. Independente do posicionamento político de cada integrante da comissão, não faltará responsabilidade por parte deste vereador. O fato de eu ser tachado como oposição, não me vai me influenciar ser favorável ou contra o prefeito. Serei justo, vou fazer o que é certo — prometeu.
Ele afirmou que, inclusive já votou favorável a vários projetos de autoria do Executivo.
— Faço o que é bom para a cidade, não de forma individualista — comprometeu-se.
Como é o processo?
Conforme contou Jarbas Lacerda, após ter sido formada, a comissão teve cinco dias para iniciar os trabalhos.
— Após isso, a comissão precisa fazer a notificação ao prefeito. Ele tem o direito a ampla defesa e são dez dias para elaborá-la. Todas as pessoas, em qualquer situação, devem receber julgamento justo. E julgamento justo não é ser julgado por amigos ou inimigos, em qualquer hipótese — reforçou.
Depois de notificar o chefe do Executivo, a comissão tem 90 dias para terminar as apurações.
Roger revelou a reportagem que Galileu já foi notificado. Conforme o vereador, o prazo do prefeito para enviar sua defesa, expira nesta quinta-feira.
Férias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve entrar na pauta da reunião em breve. Na quinta-feira, 27, o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD) sinalizou o desejo de votar o projeto. Caso a LDO entre em votação as reuniões ordinárias só retornam no mês que vem.
No entanto, isso não quer dizer que os vereadores terão férias. As comissões, incluindo a processante, permanentes e a de inquérito parlamentar, continuam em ativa.
De acordo com Eduardo, o período de “recesso” ajuda para que os processos das comissões caminhem rapidamente. Ele inclusive não descarta que a comissão.
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