Inscrição no ‘Direito a Ter Pai” vai até dia 31

 

 

Da Redação 

Milhões de brasileiros não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Com o intuito de mudar este quadro, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizam anualmente o mutirão “Direito a Ter Pai”.

A ação tem como o intuito de garantir a quem quiser o direito a ter o nome do pai ou mãe em seu registro de nascimento. Isso é um direito da criança e do adolescente garantido na Constituição e assegura benefícios como recebimento de pensão alimentícia e direitos sucessórios.

Esta é a 6ª edição e será realizada no dia 23 de novembro. No mutirão, as pessoas poderão realizar exames de DNA gratuitamente.

 Voluntário

 Neste ano será acrescentado o reconhecimento socioafetivo. Isto significa que é permitido o reconhecimento voluntário, independente de laço consanguíneo, de paternidade ou maternidade.

O direito é garantido desde que exista uma relação de afeto construída pela convivência. Após o reconhecimento, o pai ou mãe deve exercer os direitos e deveres dos pais.

Inscrições

Para participar, o responsável ou a pessoa maior de idade interessada, deve fazer o cadastro prévio nas unidades da Defensoria Pública até o próximo dia 31.

Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.

O pai será notificado para comparecer na Defensoria Pública no dia do mutirão para reconhecer espontaneamente o filho ou fazer o exame de DNA, caso seja necessário.

Durante o “Direito a Ter Pai” serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde.

Para mais informações basta ligar nos telefones (37) 3221-0330 e 3222-9657.

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