Importante comissão da OAB/MG será presidida por advogado divinopolitano
Gisele Souto
O advogado Farlandes Guimarães, especialista em Direito Previdenciário, recém-nomeado para presidir a Comissão Estadual de Direito Previdenciário (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) da OAB-MG e o primeiro profissional de Divinópolis a assumir o cargo. O Agora entrevistou o advogado que falou dos projetos para a advocacia previdenciária no estado e dos desafios da Comissão no ano em que se discute a reforma da Previdência.
Agora - Institucionalmente, qual é o papel da Comissão de Direito Previdenciário (RGPS) da OAB/MG?
Farlandes - Discutir as questões técnicas que envolvam as propostas tendentes a alterar a legislação previdenciária e informar a população sobre o seu impacto; promover a capacitação contínua do advogado, realizando audiências públicas, congressos, cursos e seminários sobre a matéria previdenciária; fomentar o diálogo institucional com o INSS e o Poder Judiciário; apresentar soluções para desenvolvimento da atuação do advogado e a defesa das prerrogativas profissionais.
- Quais são as pautas e os projetos da Comissão para a advocacia previdenciária no estado?
- A pauta com as demandas da advocacia previdenciária é extensa e será trabalhada de forma gradual nos próximos três anos conjuntamente com a Diretoria da OAB. Posso destacar que a defesa intransigente das prerrogativas profissionais e o atendimento preferencial dos advogados nas agências do INSS serão pautas permanentes de trabalho da Comissão. Por outro lado, temos também projetos inovadores para o início do segundo semestre. Já estamos preparando uma campanha de valorização da advocacia previdenciária, que será levada a todo interior do estado, para as Comissões de Direito Previdenciário das Subseções, demonstrando de forma clara para a sociedade a importância do advogado na defesa dos direitos previdenciários do segurado, seja no INSS ou na Justiça.
Como a Comissão pretende atuar para que os pedidos de aposentadoria nas agências do INSS tenham uma resposta dentro do prazo legal?
— A prioridade máxima da Comissão no momento é a criação de um grupo temático de estudo para acompanhar os problemas da ferramenta do “INSS Digital” e apresentar soluções, pois estima-se que atualmente existem mais de 2 milhões de requerimentos pendentes de resposta há mais de 45 dias. Em algumas agências do país, o segurado têm esperado por mais de 6 meses para ter uma resposta do seu pedido de aposentadoria, o que não é razoável, além de violar a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal.
- Qual será o trabalho da Comissão para a capacitação do advogado?
- A capacitação contínua é a principal ferramenta do advogado para exercer a sua atividade com excelência. Não é só o advogado que é beneficiado com ela, o cidadão também, pois terá um profissional atualizado na defesa de seus interesses. E para que isso ocorra, os cursos precisam estar cada vez mais próximos dos advogados, independentemente da cidade que ele esteja. Por isso, com o apoio do presidente da OAB Raimundo Cândido Júnior, pretendemos, em parceria com o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), ampliar e interiorizar os cursos de capacitação continuada para a advocacia previdenciária para todas as Subseções do estado.
Qual é o principal desafio da Comissão neste ano?
- Não tenho dúvidas de que participação técnica nesse momento em que se discute a reforma da Previdência seja o principal desafio, pois, historicamente, a OAB sempre teve um papel importante na defesa da cidadania e dos direito sociais. No mês de maio lançaremos uma cartilha completa sobre a reforma da Previdência envolvendo todos os regimes. A cartilha terá uma linguagem simples para a população compreender as mudanças e o impacto da proposta.
Recentemente o Ministro da Economia decretou o sigilo dos estudos e pareceres técnicos que embasaram a proposta. Isso afeta a construção de um debate qualificado sobre a reforma da Previdência?
- Sem dúvida, pois a decisão do governo representa uma afronta ao princípio da publicidade, que rege os atos da Administração Pública, conforme preconizado pelo artigo 37 da Constituição da República e regulado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ao impedir que o cidadão comum tenha acesso aos argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que embasaram o texto em tramitação, verifica-se a ocorrência de violação ao direito fundamental do indivíduo. O presidente da República e seus Ministros estão subordinados à Constituição e devem prestar contas de seus atos ao povo que representam.
Mais ifnormações: www.oabmg.org.br.
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