Imperdível

Sob a coordenação do advogado previdenciarista Farlandes Guimarães, Divinópolis entra no circuito nacional de grandes eventos jurídicos com o 1º Seminário de Direito Previdenciário do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que acontece no próximo dia 21, a partir das 8h, no auditório da Fiemg. O seminário é destinado aos operadores do direito que atuam na área previdenciária e abordará temas atuais com vieses teóricos e práticos. Uma das palestras mais aguardadas é a do professor José Antônio Savaris,  juiz federal do TRF-4, lotado em Curitiba/PR, doutor em direito da seguridade social pela USP e autor de diversas obras. Não poderia deixar de destacar os advogados divinopolitanos Marco Túlio de Castro, que palestrará sobre o tema “Estratégias para uma advocacia previdenciária eficiente” e André Rodrigues, sobre o tema “Importância do planejamento previdenciário da aposentadoria do médico”.  Nosso escritório de advocacia prestigiará o evento. Prestigie você também!

 Judicialização da saúde

 A criação dos Juizados Especiais Estaduais das Fazendas Públicas e Autarquias facilitou muito o acesso à Justiça para fins de obtenção de medicamentos, procedimentos médicos e vagas em hospitais.  Em Divinópolis, os juízes Orlando Israel de Souza, Vinicius Melo Mendonça e Lucinalva Ferraz dos Santos têm sido ágeis na apreciação dos pedidos de urgência. Porém, nem os medicamentos e nem os leitos surgem do nada. Assim, mesmo com a liminar concedida, é possível ainda permanecer por algum tempo sem o medicamento. Se for caso de internação, seguir no corredor da UPA. Absurda e abusivamente pode ocorrer de, em cumprimento à decisão judicial, o cidadão ser removido a um hospital e o hospital devolvê-lo à UPA. Isso ocorreu recentemente com um cliente nosso, que infelizmente veio a óbito. Considerando que o direito à saúde é constitucionalmente protegido, o Estado deveria providenciar leitos em hospitais particulares. Mas, na prática, não funciona assim. Até porque se resolvesse, o Ministério Público já teria acionado o Estado no sentido de obrigar a pagar vagas nos hospitais particulares.

 Morosidade 

Enquanto os juízes lotados nos Juizados Especiais Estaduais da Comarca de Divinópolis são céleres na apreciação de pedidos liminares, seja lá de qual natureza for, o mesmo não se pode afirmar sobre alguns magistrados lotados na Justiça Estadual comum, que levam meses para apreciar um pedido de liminar. Muitas vezes a demora é tanta que há o perecimento do jurisdicionado. Uma vez cobrei de um juiz a apreciação do pedido liminar devido à gravidade do quadro da jurisdicionada. Ele me respondeu: “Doutora, se não despachar, que vire direito sucessório” e me deu as costas. Seu desejo se tornou realidade, pois realmente virou herança. Na 3ª Vara Cível, embora com a inicial se junte documentos que comprovam a hipossuficiência econômica da parte, o douto magistrado tem entendido por bem mandar recolher as custas e, com isso, dá-lhe agravo para o Tribunal de Justiça. Ou seja: mais demora na entrega da tutela jurisdicional.

 Parcelamento

 O parcelamento de salários na esfera estadual atinge tão somente os servidores lotados no Executivo. Os servidores lotados na Assembleia Legislativa e do Judiciário não sabem o que é atraso de salário e nem parcelamento. Não se pode ignorar que o governador Fernando Damata Pimentel, ao sancionar a Lei Complementar 146, facultou aos juízes e desembargadores converter em dinheiro suas férias-prêmio. Lei de aplicação imediata. Ao restante do funcionalismo a conversão não é permitida desde 2003, sendo possível fazê-lo somente no momento da aposentadoria.  Pois bem. O governador não ficou nem um pouco incomodado em pagar mais de R$ 500 mil a um só magistrado e deixar pais e mães de família sem condições de comprar o básico para as manutenções de suas famílias. Sem contar que muitos servidores estão com seu nome nos cadastros de restrição de crédito, pois o nosso caro governador desconta o empréstimo consignado e não repassa às financeiras. Como pode isso?

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