Fim dos celulares piratas - Bloqueio de linhas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) coloca em prática nesta semana, a Lei 9472 e a terceira fase do programa nacional contra o mercado de celulares piratas.

 Grande parte da população que aderiu à pirataria e/ou às irregularidades praticadas no mercado de celulares vai ter seus celulares bloqueados.

 Importante informar aos consumidores que o celular pirata é aquele que não certificado pela Anatel ou então que tenha o chamado IMEI (International Mobile Equipment Indentity), que é o número de identificação do aparelho, adulterado, clonado ou que tenha passado por outras formas de fraude.

 Observem que são três irregularidades: os aparelhos sem certificados da Anatel, os sem IMEI, e os que de uma forma ou de outra foram objetos de fraudes como aqueles oriundos de furtos e roubos (comunicados a autoridade policial).

 A medida é de suma importância para gerar segurança no ambiente do comércio de celulares, para gerar segurança pública, pois, com certeza, diminuirá as ocorrências de furtos e roubos, já que, a partir dos bloqueios, a priori, esses aparelhos não terão serventia para o cidadão/consumidor.

 Outra informação salutar é quanto ao procedimento da operação ante-pirata, pois, o cidadão pode ser vítima de fraudes nessa modalidade, isto porque bandidos poderão entrar em contato para falar sobre o assunto, negociar esse bloqueio, pedir dados etc. As pessoas que possuem aparelhos piratas não receberão esse tipo de contato, assim, todo cuidado é pouco. 

 A operação ante-pirata acontecerá da seguinte forma: os aparelhos piratas receberão mensagens sobre o bloqueio, ou seja, que aquele aparelho não fará mais ligações, mensagens etc. Esses comunicados partirão do número 2828. Informarão que o aparelho deixará funcionar em 75 dias, 50 dias, 25 dias e uma última mensagem, quando na véspera do bloqueio.

 Os consumidores de operadoras de telefonia que tenham seus aparelhos bloqueados poderão regularizar a pendência com as empresas, desde que adquira novos aparelhos regulares, sendo que seus pacotes, a linha serão suspensos.

 Para saber se o aparelho está ou não irregular, o cidadão pode fazer uma checagem do número do IMEI (que fica na caixa ou no adesivo no aparelho) para identificar se o aparelho é irregular ou não, bastando digitar "*#06#" e comparar se os dois são iguais.

 Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande possibilidade de o aparelho ser irregular e fazer parte desse mundo pirata.

 Ressalta-se que não há impedimentos jurídicos ao bloqueio, tudo está sendo feito de forma adequada e dentro das normas legais - antes que algum cidadão que tenha celular irregular questione a operação, o que exigirá que justifique a posse de aparelho pirata às autoridades.

 Isso não quer dizer que não tenhamos equívocos. Por isso, os cidadãos que tenham a confirmação de que seu aparelho não esteja nessa classe de irregularidade, podem recorrer à sua empresa de telefonia, à Anatel (anotem protocolos), ao Procon ou até mesmo à Justiça.

 

Eduardo Augusto Silva Teixeira  é advogado

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