Femeg segue sem data para votação

Maria Tereza Oliveira

O polêmico projeto de lei 5.456/18 de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), voltou a dar as caras na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Desde a semana passada o projeto está pronto para votação no 2º turno, mas devido às divergências, ele segue sem data para ser votado. A proposta visa criar o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg) e foi tema principal da maioria dos pronunciamentos dos deputados estaduais.

Oposição e base do governo têm opiniões divergentes quanto ao projeto.

Enquanto os opositores se posicionaram contrários à proposta e afirmam que esta seria uma manobra do governador para fugir do crime de responsabilidade.

Os deputados da base afirmam que a criação do fundo seria um reconhecimento dos débitos do governo, entre os quais, os relacionados às prefeituras.

Executivo

A intenção do Poder Executivo é, por meio do fundo, vincular receitas extraordinárias do Estado ao pagamento de despesas não quitadas, os restos a pagar. A principal fonte de recursos seria a compensação a que Minas tem direito pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que de acordo com o Governo do Estado, desonerou o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da exportação de produtos não industrializados, como o minério.

Quem não gostou da proposta foram prefeitos nas últimas semanas, que temem não receber repasses retidos pelo governo, como os relativos ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com a priorização de outros compromissos. A dívida atual do Governo de Minas com as prefeituras ultrapassa a casa dos R$ 10 bilhões, sendo quase R$ 100 milhões somente com Divinópolis.

Municípios

Atualmente o Estado deve cerca de R$ 10,4 bilhões aos municípios, sendo mais de R$ 100 milhões à Divinópolis. De acordo com o texto da lei, os valores que a União deve aos estados referentes à Lei Kandir, que no caso de Minas, seriam de R$ 135,67 bilhões.

Além de usar compensações da Lei Kandir, a receita do Femeg será composta por recursos de origem não tributária, créditos decorrentes de precatórios devidos pelos municípios ao Estado e créditos judiciais devidos pela União ao Estado provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação da lei.

Lei Kandir      

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. Ela surgiu da necessidade de estimular às exportações. Usando como lema “Exportar é o que importa”.

Andamento

O projeto já foi aprovado em 1º turno no último dia 4. O placar da votação foi de 33 favoráveis e 24 contrários. Durante a votação, os ânimos se exaltaram e a reunião foi temporariamente suspensa para que se chegasse a um acordo que permitisse a votação.

Na semana passada, divergências entre a oposição e a base aliada impediram a votação deste. Na última terça, a proposta estava pronta para votação em 2º turno na Reunião Extraordinária, porém com as divergências ele não foi votado e segue sem data para votação.

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